0174303-28.2026.3.00.0000

CR 23616/EX (2026/0174303-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOAINTERESSADO:B C VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 010809/2026-CPRE (fl. 18).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23616/EX (2026/0174303-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOAINTERESSADO:B C VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Lisboa – Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Lisboa) solicita que se proceda à inquirição de B. C. V. (interessada), mãe da menor A. V., no âmbito de investigação de paternidade relativa ao Processo 3117/25.5Y6LSB.

Conforme o art. 8° da Portaria Interministerial 501/2012 (Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça), as Cartas Rogatórias deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos:

[...]

III. despacho judicial ordenando a sua expedição;

[...]

VI. outros documentos ou peças processuais considerados indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

Portanto, expeça-se ofício à autoridade central para as devidas providências, no sentido de solicitar à Justiça rogante a decisão judicial que atendeu ao pleito do Ministério Público.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN