Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. V S DA S (IMPETRANTE), 2. P C C S (IMPETRANTE)
- Advogado
- MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)
MS 31313/SP (2025/0174653-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:V S DA SIMPETRANTE:P C C SADVOGADO:MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. S. da S. em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A Constituição Federal, em seu artigo 105, I, "b", define, expressamente, a competência desta Corte para o processamento e julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou atos do próprio Tribunal.
No presente caso, fica claro que a inconformidade da impetrante se volta contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, autoridade não elencada no referido artigo 105 da Constituição Federal, não se enquadrando, assim, na competência desta Corte para o processamento e julgamento do mandado de segurança.
Incide, pois, no caso, o art. 21, VI, da LOMAN (LC 35/79) e o enunciado da Súmula 41/STJ, de seguinte teor: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos seus respectivos órgãos.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes acórdãos:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 41-STJ.
I."O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).
II. Agravo regimental improvido.
(AgRg no MS 15.965/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ATACA ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ.