0174715-90.2025.3.00.0000

Ao final, requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars, como forma de preservar a liberdade de locomoção do paciente até o julgamento final deste writ, uma vez que a decisão combatida revela-se desprovida de fundamentação concreta, representando afronta à dignidade da pessoa humana e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Ao final, seja concedida a ordem definitiva de habeas corpus, confirmando-se a liminar ora pleiteada, para revogar em definitivo a ordem de prisão civil decretada nos autos de execução de alimentos em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, determinando-se ao juízo de origem que adote outras medidas executivas menos gravosas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, compatíveis com a realidade financeira do paciente" (fl. 6).

É o relatório.

Decido.

O presente writ é mera reiteração do HC n. 1.001.618/PI, também de minha relatoria, impetrado contra a mesma autoridade e contra o mesmo suposto ato coator, não tendo sido, ademais, indicado nenhum fato novo nem apresentado nenhum outro fundamento jurídico a justificar o pedido.

Nessas condições, tratando-se de mera repetição da impetração anterior, de rigor o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. ASPECTOS PROBATÓRIOS. EXAME EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DESÍDIA DO DEVEDOR. DÍVIDA DECORRENTE DE ACORDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PRECEDENTES E DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que a "reiteração de pedido de habeas corpus só se faz possível em face da apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos", mostrando-se idênticas, no caso, as impetrações.

[...]

(RHC n. 9.713/MG, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2000, DJ de 11/12/2000, p. 204.)

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRESENTADO.

1. Inviável a pretensão do impetrante de ver analisados os fundamentos relativos à condição financeira do paciente e à aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, diante da inadmissibilidade do remédio constitucional, que é reiteração de outro habeas corpus anteriormente impetrado e denegado.

2. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas à vista de novos fatos ou fundamentos jurídicos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(PET no HC n. 238.325/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe de 25/5/2012.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o resultado tenha sido desfavorável à defesa, porquanto a jurisdição desta Corte se esgota na análise exauriente do mérito da impetração original.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 730.516/PB, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA