0174760-94.2025.3.00.0000

A legislação vigente e o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94, art. 23) definem os honorários advocatícios como crédito autônomo, de natureza independente, destinado a remunerar o advogado, não guardando relação com o crédito principal.

Na hipótese dos autos, o título extrajudicial relativo aos honorários advocatícios não apresenta vínculo direto com a atividade rural do executado, tampouco com a operação de recuperação judicial.

A interpretação restritiva do §6º do art. 49 da LRE é respaldada pela jurisprudência e tem como fundamento evitar que créditos estranhos à atividade econômica do devedor sejam absorvidos pelos efeitos da recuperação judicial, preservando-se o direito de terceiros, como os advogados, à remuneração devida.

Dessa forma, a suspensão dos atos expropriatórios relativos aos honorários contraria o direito autônomo do exequente, devendo, portanto, ser revogada para permitir a continuidade da execução desses valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza autônoma e independente, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial do devedor, salvo demonstração inequívoca de vínculo direto com a atividade recuperacional. A suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de honorários advocatícios não é aplicável na recuperação judicial de produtor rural, em respeito ao direito autônomo de execução previsto no Estatuto da Advocacia.” (fls. 74-75)

Nas razões do recurso especial, o ora Requerente aponta ofensa aos arts. 1022 do CPC/2015, arts. 6º, 47 e 59 Lei 11.101/2005 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) omissão no acórdão recorrido, (b) necessidade de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e (c) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

O recurso especial não foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (fls. 185-191) tendo sido interposto agravo (fls. 25-48), ainda em processamento na Corte de origem.

Perante esta eg. Corte de Justiça, o requerente apresenta o presente pedido de tutela de urgência, visando à concessão de efeito suspensivo ao aludido agravo em recurso especial. Afirma, para tanto, a existência de fumus boni iuris pois o Juízo recuperação judicial é competente para decidir a respeito da natureza dos créditos e atos de constrição.

Acerca do periculum in mora, argumenta que o “prosseguimento dos atos executivos na Execução nº. 0000689- 66.2017.8.11.0034, com a manutenção e levantamento dos valores bloqueados em desfavor do Recorrente, uma vez que já ocorreu penhora online de numerários pelo SISBAJUD na importância de R$ 307.140,12 (Trezentos e sete mil, cento e quarenta reais e doze centavos), gerando atos processuais nulos e prejuízos irreparáveis ao Requerente, podendo, inclusive, prejudicar toda a janela de produção rural do mesmo, inviabilizando o procedimento recuperacional". (fls. 3-19)

É o relatório. Decido.

Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe:

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

"Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito."

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa.

No caso, em sede de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença de fumus boni iuris.

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora requerido, contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que determinou a suspensão dos atos expropriatórios em razão do recebimento do pedido de recuperação judicial do ora requerente.

O eg. Tribunal a quo deu provimento ao agravo sob o fundamento de que "Os honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza autônoma e independente, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial do devedor, salvo demonstração inequívoca de vínculo direto com a atividade recuperacional. A suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de honorários advocatícios não é aplicável na recuperação judicial de produtor rural, em respeito ao direito autônomo de execução previsto no Estatuto da Advocacia". (fls. 74-81)

No entanto, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, "se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp n. 1.841.960/SP, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 13/4/2020.)

A propósito, transcrevo a ementa do referido precedente:

"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.

1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.

4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.

5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020, g.n.)

Desta forma, verifica-se plausível a tese do recorrente de contrariedade aos artigos arts. 6º, 47 e 59 Lei 11.101/2005, notadamente quanto à alegada necessidade de submissão do crédito relativo a honorários sucumbenciais ao plano de recuperação judicial, porquanto fixados antes do pedido recuperacional.

Também evidenciado, por outro lado, o periculum in mora, tendo em vista que já foi formulado, pelo ora requerido, pedido de expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 307.140,12 (trezentos e sete mil, cento e quarenta e reais e doze centavos) (fls. 215-216).

Desse modo, presentes ambos os requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, a fim de obstar o levantamento de valores depositados nos autos de execução até ulterior deliberação.

Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para obstar o levantamento ou a transferência de qualquer valor depositado em juízo até ulterior deliberação.

Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao douto Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, comunicando o deferimento da presente tutela de urgência para o necessário cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RAUL ARAÚJO