0174882-73.2026.3.00.0000

TutAntAnt 918/RJ (2026/0174882-5)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTAADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA - RJ024735LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA - RJ128210REQUERIDO:SANBETO PARTICIPACOES LTDAADVOGADO:THIAGO FARIA MELO - RJ217497

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prolatado em cumprimento provisório de sentença.

É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não acostou aos autos documentos imprescindíveis à apreciação do pedido formulado, à exemplo de cópias de eventuais embargos de declaração, como a respectiva certidão de publicação, da petição de interposição do recurso especial, com o comprovante de sua tempestividade, das contrarrazões (ou certidão de que não foram apresentadas), e do juízo prévio de admissibilidade.

Por meio do despacho de e-STJ fl. 434, determinou-se a intimação da requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse a juntada das referidas peças.

Devidamente intimada para regularizar a instrução, o prazo decorreu sem manifestação da parte (e-STJ fls. 436-437).

Com efeito, a ausência de documentos indispensáveis à análise do pedido cautelar obsta o exame necessário da demonstração dos requisitos intrínsecos à concessão da medida.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ao pleitear tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (e cujos autos sequer ascenderam a esta Corte, malgrado a interposição de agravo), deve a parte requerente instruir a petição com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia" (AgInt na Pet n. 11.383/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017).

TutAntAnt 918/RJ (2026/0174882-5)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTAADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA - RJ024735LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA - RJ128210REQUERIDO:SANBETO PARTICIPACOES LTDAADVOGADO:THIAGO FARIA MELO - RJ217497

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prolatado em cumprimento provisório de sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não acostou aos autos documentos imprescindíveis à apreciação do pedido formulado, à exemplo de cópias de eventuais embargos de declaração, como a respectiva certidão de publicação, da petição de interposição do recurso especial, com o comprovante de sua tempestividade, das contrarrazões (ou certidão de que não foram apresentadas), e do juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada das referidas peças, bem como de outras que entenda necessárias à análise da controvérsia, e proceda à juntada de procuração atualizada, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA