Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ARYANE SANTANA AYRES (IMPETRANTE)
- Advogado
- ARYANE SANTANA AYRES (OAB 471866/SP)
HC 1004034/SP (2025/0174962-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ARYANE SANTANA AYRESADVOGADO:ARYANE SANTANA AYRES - SP471866IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CASSIA CRISTINA DE PAULAOUTRO NOME:CÁSSIA CRISTINA DE PAULA PASTERNACKCORRÉU:OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINSCORRÉU:BRUNA LISBOA CERQUEIRACORRÉU:ALINE BEATRIZ BRUNA DE PAULACORRÉU:FERNANDO ALVES FUCHSCORRÉU:ELIANE GUIMARAES MOREIRACORRÉU:RAFAEL RODOLPHO VIEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CASSIA CRISTINA DE PAULA PASTERNACK, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0007340-80.2015.8.26.0127.
Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, na ação penal n. 0007340-80.2015.8.26.0127, à pena de 47 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com multa pecuniária equivalente a 5.176 dias-multa, por incursão nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, por diversas vezes (art. 71 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 96-171).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 30-68), em julgamento realizado em 24 de junho de 2021, sem o registro de interposição de recurso pelas partes.
Na presente impetração, alega-se que houve erro na dosimetria da pena, com aplicação indevida da fração de aumento de 2/6 na segunda fase da dosimetria, sem fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência que estabelece o patamar de 1/6 (fls. 3-4, 11-12). Afirma-se que o juízo de primeiro grau aplicou a ficção jurídica do crime continuado com aumento de 1/2, sem demonstrar o número de crimes praticados, em afronta à Súmula 659 do STJ, que exige fundamentação baseada no número de delitos (fls. 17-18). Alega-se que houve bis in idem na condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, com aplicação simultânea do caput e do parágrafo 1º, inciso I, violando o princípio da subsidiariedade (fls. 21-22).