0174977-06.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO ANTONIO SERAFIM (IMPETRANTE)

Advogados

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI (OAB 482553/SP), ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA (OAB 471733/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. CARLOS AUGUSTO FREITAS (AGRAVANTE)

Advogados

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI (OAB 482553/SP), ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA (OAB 471733/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. CARLOS AUGUSTO FREITAS (AGRAVANTE)

Advogados

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI (OAB 482553/SP), ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA (OAB 471733/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP)

Alegam que a Doença de Parkinson em estágio avançado, associada à neoplasia maligna de próstata com incontinência urinária e quadro psiquiátrico de depressão grave e transtorno afetivo bipolar, exige acompanhamento multidisciplinar especializado indisponível na Penitenciária de Franca/SP, o que torna incompatível a permanência no cárcere.

Argumentam que há falência assistencial documentada, pois consulta neurológica previamente agendada foi inviabilizada por “falta de meios”, o paciente está há 7 (sete) meses sem atendimento neurológico, e o relatório médico oficial de 29.04.2026 é omisso quanto às comorbidades e às indagações do juízo, revelando inexistência de acompanhamento por especialistas.

Defendem que os fatos novos supervenientes ao acórdão impugnado - negativa de escolta, ausência prolongada de neurologista e relatório prisional defeituoso juntado às fls. 1.876 da execução - evidenciam agravamento do quadro e demandam imediata conversão do regime fechado em prisão domiciliar humanitária.

Requerem, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária ao paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

Com efeito, a decisão ora recorrida consignou que:

“E no caso, não se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar a sentenciado que cumpre pena em regime fechado. Ademais, não evidenciada situação de excepcionalidade manifesta em que demonstrada a impossibilidade total do paciente receber os cuidados de saúde de que necessita no estabelecimento prisional. Ao contrário, o próprio relatório médico trazido com o presente writ indica que o paciente vem sendo assistido pelo serviço médico do estabelecimento prisional, apresentando quadro estável (fl.03)”.

Em que pese o agravante insistir na alegação de que o sistema prisional é incapaz em prover o tratamento de que necessita, o relatório médico enviado pela Unidade Prisional é categórico ao atestar que o paciente está sendo acompanhado por especialidades, usa as medicações de forma regular e apresenta quadro estável (fl. 03).

Nesse cenário, muito embora os Tribunais Superiores já tenham admitido a possibilidade de substituição da prisão albergue domiciliar para os sentenciados em regime mais gravoso, esta apenas é cabível em situações excepcionais, em caso de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no presídio, o que não restou evidenciado (fls. 30-31).

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito.

Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.

2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos.

2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.

3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN