0174998-16.2025.3.00.0000

5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento não provido.

Tese de julgamento: "A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024 (e-STJ fls. 48-49).

Recurso especial: aponta a violação dos arts. 219, § 2º, § 3º e § 4º, e 231 do CPC/73; e 202, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a citação por edital do requerente é nula, pois, anteriormente ao deferimento da citação editalícia, não foram adotadas pela requerida as providências necessárias à efetiva localização do requerente. No mais, assevera que o título executivo está prescrito, pois, em sendo as duplicatas do ano de 2003, e em não tendo sido interrompido o prazo prescricional pela citação válida, é certo que os títulos prescreveram no ano de 2006.

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, dando azo à interposição de agravo em recurso especial, ainda pendente de remessa a este STJ.

Pedido liminar: o requerente pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, sob o argumento de que os atos executivos da ação de execução estão a seguir o seu curso, inclusive com os atos de expropriação de imóvel, cujo leilão está em andamento. Acrescenta que são robustos os argumentos tanto de seu agravo quanto de seu recurso especial, que, se acolhidos, reverterão o curso da ação executiva, tornando inúteis os atos de expropriação. Reitera a sua argumentação no sentido de ocorrência de nulidade da citação editalícia e da prescrição dos títulos.

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

Inicialmente, registra-se que, embora os autos tenham sido classificados como “Tutela Antecipada Antecedente (TutAntAnt)”, a tutela pretendida não tem natureza antecipada, pois não objetiva a antecipação do provimento jurisdicional pleiteado.

Em vez disso, o requerente objetiva a concessão liminar de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, na forma regulada pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o que se enquadra em tutela de urgência de natureza cautelar, classificada no art. 67, LII, do RISTJ, como “Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)”.

A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No particular, verifica-se, com base em um juízo provisório, que os argumentos da parte requerente não demonstram a necessidade de urgência da prestação jurisdicional, tampouco a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que se limita a afirmar, por meio de ilações genéricas, que a argumentação de seu recurso tem potencial de gerar a reversão do curso da ação executiva, tornando inúteis os atos de expropriação já iniciados, e, principalmente, a reiterar as razões de seu recurso especial.

Ademais, compulsando as razões de decidir do acórdão recorrido, ao menos sob um juízo perfunctório, evidencia-se possível aplicação da Súmula 7/STJ à análise do recurso, uma vez que o TJ/SP concluiu que "resta evidente que foram realizadas diversas diligências para localização do devedor, desde 2005, sem sucesso" (e-STJ fl. 52) e que "Se isso não bastasse, não houve prejuízo à defesa que apresentou embargos à execução de forma tempestiva" (e-STJ fl. 53).

Destarte, os argumentos do requerente não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a própria probabilidade de provimento de seu recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido.

Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Coordenadoria da Terceira Turma, para que se proceda à retificação da classe processual, reautuando-se os autos como “Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)”, na forma do art. 67, LII, do RISTJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI