0175031-74.2023.3.00.0000

HC 825684/SP (2023/0175031-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:PATRICIA APARECIDA BAGNATOADVOGADO:PATRICIA APARECIDA BAGNATO - SP417274IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS FILHOOUTRO NOME:HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOSCORRÉU:CAIO VINÍCIUS DOS ANJOS SANTOSCORRÉU:CHARLES BRENO RODRIGUES DA SILVACORRÉU:ALEX HONDA TELESCORRÉU:RENATO PEREIRA RIACORRÉU:ROBSON DA SILVA CALAZANSCORRÉU:ANDERSON PEREIRA DA SILVACORRÉU:FELIPE DA SILVA OLIVEIRACORRÉU:STEPHANYE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1501623-21.2019.8.260564.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c §§1º e 3º, c/c art. 29, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa no mínimo legal.

Em apelação, o TJSP deu parcial provimento ao recurso da Defesa para reduzir as penas impostas ao paciente para 07 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido os demais termos da sentença recorrida.

Neste writ, a Impetrante requer que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para o fim de absolver o paciente, por ausência de provas suficientes, pois o reconhecimento não teria observado o art. 226 do CPP.

Pedido liminar indeferido a fls. 107/108 por ausência de exposição dos fundamentos na petição inicial.

Informações prestadas a fls. 114/152 e 156/159.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 161/164).

É o relatório.

DECIDO.