0175058-04.2016.3.00.0000

Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0175058-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:ELZA MARIA DE SA FERREIRAINTERESSADO:GLORIA MARIA DE SA FERREIRAHERDEIROS DE:WALTER BRAVIN FERREIRAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:MARIA ANTONIA MONTEIRO MENDESINTERESSADO:ALEXANDRE LUIZ MONTEIRO MENDESINTERESSADO:ANA CLAUDIA MENDES FALCAOINTERESSADO:CARLOS EDUARDO MONTEIRO MENDESHERDEIROS DE:WALDY FIGUEIRA MENDESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:WALDOMIRO JAROSLAU SIMONIINTERESSADO:WALDYR BATINGA MENDONCAOU:WALDYR BATINGA DE MENDONÇAINTERESSADO:WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVAINTERESSADO:WALDYR LOPES DE ANDRADEINTERESSADO:WALDYR MACHADO BORGESINTERESSADO:WALDYR MARCONDESINTERESSADO:WALKYRIA ALTAFINI NASSER RIBEIRO NOGUEIRAINTERESSADO:WALKYRIA GIANNA BEATRIZ DE OLIVEIRAINTERESSADO:WALMIR PESQUERO GARCIAINTERESSADO:WALMIR SANTOS BARROSINTERESSADO:WALMOR FRITTOLLIINTERESSADO:WALMOR GARCIA FILHOINTERESSADO:WALTER ANDERSON JUNIORINTERESSADO:WALTER ANTONIO DA SILVA PEREIRAINTERESSADO:WALTER CARNEIRO RIBEIROINTERESSADO:WALTER DA LUZ SANTOSINTERESSADO:WALTER DE ABREU WEBLERINTERESSADO:WALTER DE ALMEIDAINTERESSADO:WALTER DE ALMEIDA CORDEIROINTERESSADO:WALTER DE ALMEIDA GONCALVES FILHOINTERESSADO:WALTER DE CASTROINTERESSADO:WALTER DE FREITAS TOLEDOINTERESSADO:WALTER DE OLIVEIRA ALCANTARA

DECISÃO

Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório.

Mediante a petição de fls. 1299-1307, a UNIÃO apresenta planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de WALKYRIA GIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor da interessada acima nominada, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO.

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175058-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:WALTER BRAVIN FERREIRAREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:MAURO MENEZES & ADVOGADOSINTERESSADO:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSINTERESSADO:IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 1115-1117, a UNIÃO informou que em nova pesquisa constatou litispendência de WALTER BRAVIN FERREIRA (espólio) na ExeMS 4151/DF em relação à EXEMS 6864 (2007/0150544-7). Diante disso, requereu a suspensão do Prc 9757/DF, expedido em favor desse substituído (fl. 1113), até que seja apresentada a respectiva homologação do pedido de desistência da execução indicada.

Às fls. 1272-1298, as respectivas herdeiras, habilitadas nos termos da decisão de fls. 1038-1040, apresentaram cópia de decisão homologatória de desistência e pugnaram pela expedição de alvará conforme "inventário e escritura pública de sobrepartilha, anexos".

Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para, em 10 dias, manifestar-se a respeito. Transcorrido o prazo ou havendo anuência quanto ao prosseguimento da requisição, comunique-se a Presidência do Tribunal m ediante juntada de cópia desta decisão, bem como da certidão de decurso de prazo ou da petição de concordância da executada, a fim de possibilitar o desbloqueio da requisição de pagamento.

Por fim, não conheço do pedido de expedição de alvará em favor das herdeiras, devendo ser formulado diretamente ao Presidente desta Corte nos autos do Prc 9757/DF (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO