Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECLAMADO), 1. CONSTRUTORA METROCASA SA (RECLAMANTE)
- Advogados
- FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB 072971/MG), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO (OAB 019343/MA), KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA (OAB 194064/MG)
Rcl 49163/MG (2025/0175068-2)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE:CONSTRUTORA METROCASA SAADVOGADOS:FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA019343RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:ADRIA CRISTINA DE MAGALHAESADVOGADO:KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA - MG194064INTERESSADO:AVW CONSTRUTORA LTDAADVOGADO:RAFAEL BUZELIN GODINHO - MG072971
DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por Construtora Metrocasa S.A., buscando a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.
Ocorre que a Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.
Em face do exposto, tendo a presente reclamação sido autuada em 15.5.2025, na vigência da Res. STJ nº 3/2016, remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Intimem-se.
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI