0175071-85.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir se refira a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista" (AgInt nos EDcl no CC 170.395/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 17/2/2022).

Na hipótese, entretanto, a demanda foi proposta exclusivamente contra a colega de trabalho Vanessa Shibata da Costa, sem qualquer pedido vinculado ao Hospital HMUT, empregador da parte autora.

A causa de pedir repousa em alegado ato de difamação que, embora ocorrido no ambiente laboral, não decorre da relação de emprego, mas de interação estritamente interpessoal entre as partes. Não há elemento que indique atuação da ré na qualidade de preposta do empregador, tampouco fato que permita imputar o comportamento à empresa. Assim, a demanda possui natureza civil e, portanto, deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. 2. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 146.894/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COLEGA DE TRABALHO. ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 114, VI, DA CF. INAPLICABILIDADE. 1. Se o ilícito em que fundamentada a responsabilidade por danos morais ocorre entre meros colegas de trabalho, é ele - ainda que praticado no ambiente de trabalho - civil e extracontratual, sendo de competência da Justiça Estadual a apreciação da respectiva ação. 2. Inaplicabilidade ao caso do art. 114, VI, da Constituição da República. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM. (CC 110.974/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 23/11/2010)

Assim, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taubaté/SP, o suscitado.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP (SUSCITADO)

Advogados

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), THIAGO GARCIA GORGATI (OAB 406258/SP), CARLOS EDUARDO PAIVA PEREIRA (OAB 290198/SP), DIOGO MONTEIRO MANCASTROPPI (OAB 293021/SP)