0175087-54.2016.3.00.0000

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175087-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:DANIEL MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:MARISE MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:TALITA MODENESI DE ANDRADEHERDEIROS DE:VALDIR BORROMEU DE ANDRADEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DANTE MARCELO DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:MARIA DA GLORIA ARGENTO LONZETTI BARGUTINTERESSADO:ULYSSES CLAUDIO DE SOUZA LONZETTIHERDEIROS DE:ULYSSES CLAUDIO LONZETTIADVOGADOS:CAROLINE FLORIANI BRUHN DE LIMA - RJ134540RAFAEL BRITO SESSO - RJ245449INTERESSADO:TUPYNAMBA AYRES FREIREINTERESSADO:UBALDO ANTONIO DOS SANTOSINTERESSADO:UBIRAJARA SILVA PRATESINTERESSADO:UBIRATAN MIGUEL DE SOUSAINTERESSADO:UGO DE ANGELIINTERESSADO:ULDA MARIA KOTH RIBASINTERESSADO:ULISSES FRANCOINTERESSADO:ULYSSES MOREIRAINTERESSADO:UMBELINA CAMANHO FRUTUOSOINTERESSADO:VALDECI DUARTE QUEIROZINTERESSADO:VALDECIDES FERNANDESINTERESSADO:VALDEMAR FALCHETTEINTERESSADO:VALDEMAR JOÃO BUZZIINTERESSADO:VALDEMAR LIMA DE MORAISINTERESSADO:VALDENICE MELOINTERESSADO:VALDER ANTONIO MATHEUS MONTOUROINTERESSADO:VALDERES TRINDADE DO NASCIMENTOINTERESSADO:VALDETE VIVEIROS DE AZEVEDO COUTINHOINTERESSADO:VALDIR FRANCELINO DO PRADOINTERESSADO:VALDIR LOPES ANTUNESINTERESSADO:VALDIR MARIANO OLIVEIRAINTERESSADO:VALDIR MOYSES SIMAOINTERESSADO:LETICIA DE FIGUEIREDO SILVA SANTANAINTERESSADO:MYRIAM DE FIGUEIREDO SILVA E SOUZAINTERESSADO:RAFAEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:ROMARIO DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:ROMULO BRAS DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:DANIEL ASSUNCAO TEIXEIRA SILVAINTERESSADO:GABRIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DESPACHO

Intime-se o Sindicato exequente para se manifestar quanto a petição de fls. 1496-1498, na qual a UNIÃO aponta litispendência do substituído UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA (espólio) - cujos herdeiros foram habilitados nos termos da decisão de fls. 1480-1482 - com a ExeMS n. 6864/DF (2007/0253368-7).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 4151/DF (2016/0175087-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:DANIEL MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:MARISE MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:TALITA MODENESI DE ANDRADEHERDEIROS DE:VALDIR BORROMEU DE ANDRADEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DANTE MARCELO DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:MARIA DA GLORIA ARGENTO LONZETTI BARGUTINTERESSADO:ULYSSES CLAUDIO DE SOUZA LONZETTIHERDEIROS DE:ULYSSES CLAUDIO LONZETTIADVOGADOS:CAROLINE FLORIANI BRUHN DE LIMA - RJ134540RAFAEL BRITO SESSO - RJ245449INTERESSADO:TUPYNAMBA AYRES FREIREINTERESSADO:UBALDO ANTONIO DOS SANTOSINTERESSADO:UBIRAJARA SILVA PRATESINTERESSADO:UBIRATAN MIGUEL DE SOUSAINTERESSADO:UGO DE ANGELIINTERESSADO:ULDA MARIA KOTH RIBASINTERESSADO:ULISSES FRANCOINTERESSADO:ULYSSES MOREIRAINTERESSADO:UMBELINA CAMANHO FRUTUOSOINTERESSADO:VALDECI DUARTE QUEIROZINTERESSADO:VALDECIDES FERNANDESINTERESSADO:VALDEMAR FALCHETTEINTERESSADO:VALDEMAR JOÃO BUZZIINTERESSADO:VALDEMAR LIMA DE MORAISINTERESSADO:VALDENICE MELOINTERESSADO:VALDER ANTONIO MATHEUS MONTOUROINTERESSADO:VALDERES TRINDADE DO NASCIMENTOINTERESSADO:VALDETE VIVEIROS DE AZEVEDO COUTINHOINTERESSADO:VALDIR FRANCELINO DO PRADOINTERESSADO:VALDIR LOPES ANTUNESINTERESSADO:VALDIR MARIANO OLIVEIRAINTERESSADO:VALDIR MOYSES SIMAOINTERESSADO:LETICIA DE FIGUEIREDO SILVA SANTANAINTERESSADO:MYRIAM DE FIGUEIREDO SILVA E SOUZAINTERESSADO:RAFAEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:ROMARIO DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:ROMULO BRAS DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:DANIEL ASSUNCAO TEIXEIRA SILVAINTERESSADO:GABRIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVAINTERESSADO:UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175087-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:DANIEL MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:MARISE MODENESI DE ANDRADEINTERESSADO:TALITA MODENESI DE ANDRADEHERDEIROS DE:VALDIR BORROMEU DE ANDRADEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DANTE MARCELO DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA LONZETTIINTERESSADO:MARIA DA GLORIA ARGENTO LONZETTI BARGUTINTERESSADO:ULYSSES CLAUDIO DE SOUZA LONZETTIHERDEIROS DE:ULYSSES CLAUDIO LONZETTIADVOGADOS:CAROLINE FLORIANI BRUHN DE LIMA - RJ134540RAFAEL BRITO SESSO - RJ245449INTERESSADO:TUPYNAMBA AYRES FREIREINTERESSADO:UBALDO ANTONIO DOS SANTOSINTERESSADO:UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVAINTERESSADO:UBIRAJARA SILVA PRATESINTERESSADO:UBIRATAN MIGUEL DE SOUSAINTERESSADO:UGO DE ANGELIINTERESSADO:ULDA MARIA KOTH RIBASINTERESSADO:ULISSES FRANCOINTERESSADO:ULYSSES MOREIRAINTERESSADO:UMBELINA CAMANHO FRUTUOSOINTERESSADO:VALDECI DUARTE QUEIROZINTERESSADO:VALDECIDES FERNANDESINTERESSADO:VALDEMAR FALCHETTEINTERESSADO:VALDEMAR JOÃO BUZZIINTERESSADO:VALDEMAR LIMA DE MORAISINTERESSADO:VALDENICE MELOINTERESSADO:VALDER ANTONIO MATHEUS MONTOUROINTERESSADO:VALDERES TRINDADE DO NASCIMENTOINTERESSADO:VALDETE VIVEIROS DE AZEVEDO COUTINHOINTERESSADO:VALDIR FRANCELINO DO PRADOINTERESSADO:VALDIR LOPES ANTUNESINTERESSADO:VALDIR MARIANO OLIVEIRAINTERESSADO:VALDIR MOYSES SIMAO

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 1375-1468, o Sindicato requer habilitação de LETICIA DE FIGUEIREDO SILVA SANTANA, MYRIAM DE FIGUEIREDO SILVA E SOUZA, RAFAEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA, ROMARIO DE FIGUEIREDO SILVA, ROMULO BRAS DE FIGUEIREDO SILVA, DANIEL ASSUNCAO TEIXEIRA SILVA, GABRIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO SILVA e UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA em razão do falecimento de UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA.

Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

Junta certidões de óbito, escritura pública de inventário e partilha de bens, documentos pessoais, procurações, contratos de honorários advocatícios, termos de renúncia individuais e termos individuais de acordo.

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão.

Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA, defiro a habilitação pretendida às fls. 1375-1468.

Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação da UNIÃO para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1451-1466.

Os termos de renúncia de fls. 1443-1450 serão apreciados oportunamente.

Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA e (b) incluir LETICIA DE FIGUEIREDO SILVA SANTANA, MYRIAM DE FIGUEIREDO SILVA E SOUZA, RAFAEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA, ROMARIO DE FIGUEIREDO SILVA, ROMULO BRAS DE FIGUEIREDO SILVA, DANIEL ASSUNCAO TEIXEIRA SILVA, GABRIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO SILVA e UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA como interessados.

Publique-se. Intimem-se.