0175097-49.2026.3.00.0000

HC 1094849/RS (2026/0175097-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DIEGO LOPES DOS SANTOSADVOGADO:DIEGO LOPES DOS SANTOS - RS090988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:CIRO BOHN HINTERHOLZPACIENTE:PAULO ROBERTO DA ROSA JUNIORPACIENTE:JONATHAN ADRIEL WATTE BECKERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento/RS, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS