0175098-34.2026.3.00.0000

HDE 14199/EX (2026/0175098-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C W BOUTRO NOME:A MADVOGADOS:RAFAEL MARTINS A. CARDOSO - GO019988JULIANA MARQUES SIQUEIRA - GO071049REQUERIDO:J F M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. W. B. (ou A. M.), em que é parte requerida J. F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Conforme pleiteado pela parte requerente às fls. 73-75, defiro a dilação do prazo por mais 90 dias para cumprimento da providência determinada à fl. 69.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14199/EX (2026/0175098-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C W BOUTRO NOME:A MADVOGADOS:RAFAEL MARTINS A. CARDOSO - GO019988JULIANA MARQUES SIQUEIRA - GO071049REQUERIDO:J F M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. W. B. (ou A. M.), em que é parte requerida J. F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de J. F. M., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN