0175099-68.2016.3.00.0000

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175099-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:HELAIDE DE FATIMA TEIXEIRAREQUERENTE:PATRICIA GOMES LEITAOREQUERENTE:CARLOS IRINEU GOMES LEITAO ADVOGADO:ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF068393REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:TERESA CRISTINA CARNEIROINTERESSADO:TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSAINTERESSADO:TERESA CRISTINA DOS SANTOSINTERESSADO:TERESA KIMIKO INOUEINTERESSADO:TERESA LOURENCO DE OLIVEIRAINTERESSADO:TERESA MARIA DA SILVA VAGOSINTERESSADO:TERESA REGINA VENTURINI CUNHAINTERESSADO:TERESINHA ALVES DA SILVAINTERESSADO:TERESINHA GOMES SOARESINTERESSADO:TERESINHA NILSE DE CAMPOSINTERESSADO:TEREZINHA ROCHA DE MORAISINTERESSADO:TERESINHA SANTOMAUROINTERESSADO:TERESINHA WIGGERS SCHUELTERINTERESSADO:TEREZA CRISTINA JANUARIO QUARTEIROINTERESSADO:TEREZA CRISTINA SALGADO CASCALDIINTERESSADO:TEREZA OLIVEIRA CUNHAINTERESSADO:TEREZA REGINA MALAVASIINTERESSADO:TEREZA SMYKALUKOU:TEREZA SMYKALUK GAVINADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:TEREZINHA DE JESUS FRANCO GONZAGAOU:TEREZINHA DE JESUS FRANCOINTERESSADO:TEREZINHA DE LIMA PEREIRAINTERESSADO:TEREZINHA DE OLIVEIRA RESENDEINTERESSADO:TEREZINHA DOS SANTOS WILGESINTERESSADO:TEREZINHA GOMES CAVALCANTIINTERESSADO:TEREZINHA INUMARUINTERESSADO:TEREZINHA NAMIKO ITO

DECISÃO

Mediante as petições de fls. 948-971 e 991-998, HELAIDE DE FÁTIMA TEIXEIRA, PATRICIA GOMES LEITÃO e CARLOS IRINEU GOMES LEITAO requerem habilitação em razão do falecimento de TEREZINHA GOMES CAVALCANTI, pugnando pela homologação do acordo celebrado entre a UNIÃO e o Sindicato exequente.

Juntam procurações, documentos pessoais, certidão de óbito e termo individual de acordo, entre outros documentos.

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão.

Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de TEREZINHA GOMES CAVALCANTI, defiro a habilitação pretendida.

Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da UNIÃO para que se manifestem acerca do Termo Individual de Acordo firmado pelo espólio, acostado às fls. 996-997.

Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de TEREZINHA GOMES CAVALCANTI e (b) incluir HELAIDE DE FÁTIMA TEIXEIRA, PATRICIA GOMES LEITÃO e CARLOS IRINEU GOMES LEITAO como interessados.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 4151/DF (2016/0175099-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:TERESA CRISTINA CARNEIROINTERESSADO:TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSAINTERESSADO:TERESA CRISTINA DOS SANTOSINTERESSADO:TERESA KIMIKO INOUEINTERESSADO:TERESA LOURENCO DE OLIVEIRAINTERESSADO:TERESA MARIA DA SILVA VAGOSINTERESSADO:TERESA REGINA VENTURINI CUNHAINTERESSADO:TERESINHA ALVES DA SILVAINTERESSADO:TERESINHA GOMES SOARESINTERESSADO:TERESINHA NILSE DE CAMPOSINTERESSADO:TEREZINHA ROCHA DE MORAISINTERESSADO:TERESINHA SANTOMAUROINTERESSADO:TERESINHA WIGGERS SCHUELTERINTERESSADO:TEREZA CRISTINA JANUARIO QUARTEIROINTERESSADO:TEREZA CRISTINA SALGADO CASCALDIINTERESSADO:TEREZA OLIVEIRA CUNHAINTERESSADO:TEREZA REGINA MALAVASIINTERESSADO:TEREZA SMYKALUKOU:TEREZA SMYKALUK GAVINADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:TEREZINHA DE JESUS FRANCO GONZAGAOU:TEREZINHA DE JESUS FRANCOINTERESSADO:TEREZINHA DE LIMA PEREIRAINTERESSADO:TEREZINHA DE OLIVEIRA RESENDEINTERESSADO:TEREZINHA DOS SANTOS WILGESINTERESSADO:TEREZINHA GOMES CAVALCANTIADVOGADO:ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF068393INTERESSADO:TEREZINHA INUMARUINTERESSADO:TEREZINHA NAMIKO ITO

DESPACHO

Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial eventuais novos pedidos relacionados ao acordo homologado na ExeMS n. 4151/DF (2016/0174802-5).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO