0175101-86.2026.3.00.0000

No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese (fls. 2-9): (i) ausência de justa causa quanto ao crime de estupro, por inobservância do art. 158 do CPP (exame de corpo de delito indispensável quando a infração deixa vestígios) e indevida aplicação do art. 167 do CPP, pois não houve desaparecimento de vestígios, mas omissão na colheita; defende a prevalência da palavra da vítima em juízo, sob contraditório, que negou o estupro, alegando afronta ao art. 155 do CPP pelo valor dado às declarações inquisitoriais e refutando a hipótese de “pressão familiar” como conjectural; (ii) desclassificação da tentativa de feminicídio para lesão corporal, por configuração de desistência voluntária (art. 15 do CP), dado que, segundo as decisões, o paciente efetuou dois disparos, mantinha arma municiada e operacional, a vítima estava ao alcance e o agente se retirou por iniciativa própria; aponta vício de fundamentação do acórdão por não enfrentar o argumento de que os disparos continuaram após o empurrão, invocando o art. 93, IX, da CF; (iii) aplicação do princípio da consunção para absorção do porte ilegal de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) pelo crime contra a vida, por vínculo exclusivo do porte à execução dos disparos, caracterizando o transporte posterior como mero exaurimento; afirma ser matéria de direito, de competência do juiz togado.

Requer liminarmente a suspensão do curso da ação penal nº 0000235-02.2025.8.13.0115 e a expedição de alvará de soltura ou substituição da preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP) (fls. 7-8). No mérito, pede: (i) impronúncia quanto ao estupro; (ii) desclassificação da tentativa de feminicídio para lesão corporal, com declinação da competência (art. 419 do CPP); (iii) exclusão do crime de porte ilegal de arma por consunção; e (iv) revogação da prisão preventiva, ou substituição por cautelares, além de segredo de justiça e prioridade (fls. 8-9).

A liminar foi indeferida (fls. 31-33). Foram prestadas informações pelo Juízo de primeiro grau (fls. 40-69) e pelo Tribunal de origem (fls. 70-91).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 95-101), nos termos da seguinte ementa (fl. 95):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FEMINÍCIDIO, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITOS POR IMPRONÚNCIA DO ESTUPRO POR FALTA DE LAUDO PERICIAL E RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E FALTA DE JUSTA CAUSA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO A LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI LOCAL. SUPOSTA FALTA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA QUE IMPLICA(RIA) DILAÇÃO PROBATÓRIA E/OU (RE)EXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEIS NA VIA OPTATA E POR CORTE SUPERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE O TIPO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E CRIME CONTRA A VIDA. CONCRETA GRAVIDADE DAS CONDUTAS À SEGREGAÇÃO SOCIAL CAUTELAR. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, "a", da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora passa-se a examinar.

Conforme a legislação processual e a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte Superior, a decisão de pronúncia encerra um juízo de mera admissibilidade da acusação. Para sua prolação, não se exige um juízo de certeza, tal como o necessário para uma condenação, mas tão somente a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Nessa fase, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais dúvidas razoáveis sobre as circunstâncias do fato devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Na fase de pronúncia, exige-se apenas a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o Conselho de Sentença o órgão competente para o julgamento final. É nessa etapa que se aplicam os princípios da admissibilidade processual, com interpretação em favor da sociedade, havendo elementos probatórios mínimos e pertinentes. 2. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada com indicação clara dos elementos que demonstrem a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, observando-se o princípio in dubio pro societate, decorrente de elementos probatórios mínimos e coerentes. 3. A deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência de apreciação da tese pela instância de origem impedem o conhecimento pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 967.819/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri.2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 2.233.211/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)

No caso em apreço, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela presença de elementos suficientes para manter a pronúncia, concluindo que a postura do agente, em tese, sugere a intenção homicida, haja vista ter efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, atingindo-a em região vital (tórax), após proferir ameaças de morte.

Entendeu, o Tribunal que a tese da desclassificação voluntária não se mostra inequívoca, mesmo porque há nos autos versão de que a não consumação do crime se deu pela intervenção da genitora da vítima, que a empurrou, e pelo posterior atendimento médico.

Nesse contexto, de fato, a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal somente seria possível dia da demonstração inequívoca da ausência de animus necandi, que não se não verifica dos autos, mesmo porque há versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos e cuja controvérsia só pode ser dirimido pela Tribunal do Júri.

Da mesma forma, quanto ao crime de estupro, embora a vítima tenha mudando seu depoimento em juízo, é certo que em solo policial detalhou a violência sexual sofrida. Como bem consigado no acórdão combatido, sua genitora, em juízo, confirmou que a filha lhe relatou o estupro e que ela foi pressionada por familiares do acusado para alterar sua versão. A retratação judicial, nesse cenário de violência doméstica e suposta coação, não tem o condão de, por si só, afastar a imputação, devendo a credibilidade de cada versão ser aferida pelos jurados.

Outrossim, não é possível afastar a materialidade do crime de estupro na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Isso porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Além disso, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HIPÓTESE ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE PROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES. INDEVIDO QUESTIONAMENTO DO COMPORTAMENTO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. CONCEPÇÃO RACIONALISTA DA PROVA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 11. Segundo orientação desta Corte Superior, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Precedentes. 12. Agravo regimental não provido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.909.717/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

No que tange à pretensa incidência de consunção entre porte ilegal de arma de fogo e crime contra a vida, rechaçada pelo Tribunal de origem ao argumento de que o recorrente, após tentativa de feminicídio, transportou a arma ilegal para fora da cidade ocultando-a, contexto fático probatório conexo, distinto e autônomo, e que se acha indene a revisão por Tribunal togado. Portanto, compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a incidência do princípio da consunção, notadamente quando as instâncias ordinárias consignam elementos quanto à autonomia das condutas, como no caso. Cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, confirmou a sentença de pronúncia por reconhecer a presença de prova da materialidade e de indícios su ficientes de autoria, lastreados em prova oral e elementos documentais, inclusive reconhecimentos efetuados pelos policiais ofendidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a pronúncia encerra juízo de probabilidade e que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a incidência do princípio da consunção, notadamente quando as instâncias ordinárias consignam elementos quanto à autonomia das condutas, como no caso. 4. A inversão do julgado seja para a impronúncia, seja para afastar a compreensão da Corte local acerca da autonomia do porte de arma demandaria, inevitavelmente, a reanálise das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.959.156/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)

Ademais, a desconstituição das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, instância ordinária de segundo grau, demandaria, inevitavelmente, o reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita.

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio com dolo eventual e outros crimes de trânsito.2. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando a ausência de provas suficientes para a configuração de dolo eventual, requerendo a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, para outros crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando já interposto recurso especial com o mesmo pedido e causa de pedir.4. Outra questão é se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando a decisão de pronúncia e os indícios de dolo eventual consistentes na direção de veículo automotor sob efeito de álcool, em velocidade excessiva, desrespeitando os semáforos, possivelmente em situação de "racha", conforme demostrado em vídeo e pelas demais provas acostadas aos autos.III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal. 6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que os indícios apontam para a possibilidade de dolo eventual, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal. 2. A decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de dolo eventual deve ser submetida ao Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 308.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 921.673/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024. (AgRg no HC n. 951.784/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

Por fim, o pedido referente à revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 10-27, motivo pelo qual o pleito não será examinado por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

O Superior Tribunal de Justiça entende que: “como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta” (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023) .

Não há, portanto, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ue justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. FLORENCE ROSA FARIA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

FLORENCE ROSA FARIA DOS SANTOS (OAB 195128/MG)