0175103-56.2026.3.00.0000

HC 1094857/PE (2026/0175103-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GLAUCO MATIAS DE SOUZAADVOGADO:GLAUCO MATIAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL015296IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZAOUTRO NOME:GLAUCO MATIAS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA, condenado pelos crimes de falsificação de documento público, tentativa de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações, à pena total de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0004152-59.2014.8.17.0420, da 2ª Vara Criminal da comarca de Camaragibe/PE).

O impetrante aponta como autoridade coatora a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e inadmitiu o recurso (fls. 172/175).

Alega nulidade na migração do processo físico para o PJe, com extravio de documentos e desordem cronológica, ausência de intimação da defesa e necessidade de restauração dos autos; julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; sustenta violação do art. 158 do Código de Processo Penal, por ausência de exame pericial adequado e supressão de provas; defende a absolvição por insuficiência probatória e dúvida quanto à autoria; menciona ofensa ao princípio da correlação e ocorrência de mutatio libelli; questiona a dosimetria, por pena-base exacerbada, bis in idem, crime continuado sem fundamentação e ausência de atenuante da confissão. Aduz non reformatio in pejus indireta no acórdão da apelação.

Diz ser cabível a detração penal pela medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, bem como a remição de pena por trabalho posterior.

Em caráter liminar, pede a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado. No mérito, requer a absolvição; sucessivamente, a redução das penas aos mínimos legais; a detração; a anulação do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; e a restauração dos autos.

Os autos foram distribuídos a mim por prevenção.

É o relatório.

Ausente o fumus boni iuris, ante o intento de subverter o sistema recursal.

É cediço que o recurso especial não possui efeito suspensivo e, na origem, foi indeferido por falta de plausibilidade. Foi inadmitido por múltiplos óbices: pretensão de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de demonstração de prejuízo quanto às nulidades apontadas (art. 563 do CPP), deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e inadequação do momento para discutir detração, matéria própria da execução penal (art. 42 do CP).

Ademais, o exame de boa parte dos temas suscitados está a exigir amplo reexame de fatos e de provas, bem como a análise detalhada dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não tem espaço aqui e agora. Não há nenhuma alegação envolvendo diretamente o direito de ir e vir.

Ausente também o periculum in mora, o paciente não está preso nem na iminência de ser.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo sobre o eventual trânsito em julgado da condenação e ao Juízo de primeiro grau acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, por intermédio da Central do Processo Eletrônico – CPE do Superior Tribunal de Justiça.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR