0175106-11.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. TAYANA VIEIRA DE FRANCA (AGRAVANTE)

Advogados

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB 68337/SC), CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 68454/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. TAYANA VIEIRA DE FRANCA (AGRAVANTE)

Advogados

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB 68337/SC), CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 68454/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. TAYANA VIEIRA DE FRANCA (AGRAVANTE)

Advogados

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB 68337/SC), CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 68454/SC)

1. O recurso, quanto aos pedidos de retificação dos dados nos sistemas informatizados e transferência de unidade prisional, não guarda pertinência lógica e jurídica com a decisão agravada, a qual se limitou ao indeferimento do pedido de prisão domiciliar, tornando inviável seu conhecimento parcial.

2. O art. 318, V, do CPP autoriza a concessão de prisão domiciliar à mulher responsável por filhos menores apenas quando comprovada, concretamente, sua imprescindibilidade para os cuidados pessoais dos filhos.

3. A mera condição de maternidade, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de necessidade real da presença da mãe no ambiente familiar.

4. Os autos não demonstram a imprescindibilidade da presença da agravante no lar, sendo este requisito indispensável à concessão do benefício, conforme entendimento consolidado no HC 143.641/SP, do STF.

5. A residência da agravante era utilizada para guarda e manipulação de drogas e instrumentos do tráfico, ambiente que expõe crianças a risco concreto, o que justifica a manutenção da prisão como medida protetiva.

6. A decisão de indeferimento da prisão domiciliar apresenta fundamentação suficiente, coerente e alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento

1. A ausência de correlação entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos do recurso impede seu conhecimento parcial.

2. A concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores exige demonstração concreta da imprescindibilidade da presença materna no lar.

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foram atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de prisão domiciliar à paciente, por possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade, devendo ser observado o melhor interesse da criança.

Alegam que é indevida a exigência judicial de comprovação de exclusividade materna nos cuidados dos filhos, pois a imprescindibilidade é presumida, não havendo base válida para a negativa do benefício.

Argumenta que a concessão da prisão domiciliar é possível mesmo em execução definitiva de pena em regime fechado e inexiste situação excepcional concreta apta a afastar a substituição por prisão domiciliar, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.

Requer, em suma, a substituição da prisão por domiciliar.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Neste diapasão, ainda que incontroverso o fato de que a agravante é mãe de dois filhos menores de 12 anos – circunstância que, em tese, a enquadraria na moldura do art. 318, V, do CPP – não se verificou, no caderno processual, qualquer elemento de convicção que demonstre, de forma robusta, a imprescindibilidade de sua presença no seio familiar, requisito este de observância obrigatória, conforme pacífica orientação da Suprema Corte (vide HC 143.641/SP).

Para além da ausência de comprovação do requisito da imprescindibilidade, os autos revelam circunstâncias de notória gravidade que, por si sós, desaconselham a substituição da custódia preventiva por medida menos gravosa. Conforme bem destacado pelo juízo a quo, a residência da agravante era utilizada como local de guarda e manipulação de substâncias entorpecentes, bem como de instrumentos destinados ao tráfico, revelando não apenas a sua inserção funcional na cadeia delitiva, mas, sobretudo, o risco concreto que tal ambiente representa à integridade física, psíquica e moral das crianças ali residentes (fl. 15).

Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista previsão normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, “excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência" (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.)

Além disso, no julgamento do AgRg no HC n. 731.648/SC (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), fixou-se tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados: AgRg no HC n. 923.533/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 897.052/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.4.2024; AgRg no HC n. 827.548/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28.9.2023.

Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, pois o benefício foi afastado com base na existência de situação excepcional que demonstra que a medida não é recomendável, tendo em vista estar fundamentado no fato de que "[...]Conforme bem destacado pelo juízo a quo, a residência da agravante era utilizada como local de guarda e manipulação de substâncias entorpecentes, bem como de instrumentos destinados ao tráfico, revelando não apenas a sua inserção funcional na cadeia delitiva, mas, sobretudo, o risco concreto que tal ambiente representa à integridade física, psíquica e moral das crianças ali residentes" (fl. 15).

Vale ressaltar que a prática do crime de tráfico de drogas no interior da própria residência, em que a paciente residia com os filhos, configura situação excepcional que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a exposição das crianças a situação de risco. Nesse sentido: AgRg no HC n. 923.533/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 897.052/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.4.2024; AgRg no HC n. 857.447/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.10.2023; AgRg no HC n. 890.808/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJE de 6.12.2024.

Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021).

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN