Processo Nº 0175136-51.2023.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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2025

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Janeiro 20251 evento

14 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (IMPETRANTE)
Advogado
ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)
HC 825730/SP (2023/0175136-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIORADVOGADO:ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR - SP230140IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDRÉ LHORETTICORRÉU:MATHEUS RODRIGUES BREDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LHORETTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2110551-13.2023.8.26.0000).
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da negativa, por parte das instâncias ordinárias, de expedir a guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão.
Pontua ser "direito do sentenciado – a expedição de guia de recolhimento, independente do cumprimento do mandado de prisão, para que o juízo de execuções aprecie o pedido, especialmente no caso, a concessão do indulto".
Requer a concessão da ordem, liminar e definitivamente, para que se determine a expedição da guia de recolhimento definitivo, independente do cumprimento do mandado de prisão (e-STJ 03/14).
O pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF-1) no e-STJ fls. 773/775.
Informações no e-STJ fls. 781/784 e 786/798.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 802/805).
Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação do impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 815).
Com a resposta, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da negativa, por parte das instâncias ordinárias, de expedir a guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.
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André Lhoretti, requer a concessão de indulto, com fulcro no artigo 5º do Decreto nº 11.302/22, alegando preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, postula a imediata expedição de guia de recolhimento. Tendo em vista que ainda não há início de execução penal, este Juízo possui competência para decidir questões atinentes ao réu. O indulto é instituto jurídico previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, de competência privativa do Presidente da República, veiculado por Decreto, por meio do qual é extinto o efeito executório da condenação imposta ao sentenciado, sendo vedado ao Magistrado deixar de observar as exigências legais para a concessão da benesse. Não se olvida que o Decreto acima referido, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, o artigo 12 do aludido Decreto veda, a contrario sensu, a concessão do indulto quando não se tratar de condenação primária. Dispõe o referido dispositivo, "O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação”. E, no caso dos autos, verifica-se que o réu foi definitivamente condenado pela prática de furto, nos autos do processo nº 0001708-03.2017.8.26.0548 (certidão de fls. 320/327), cujo trânsito em julgado para a Defesa se deu em 25/09/2018, considerado, portanto, reincidente pela sentença proferida nestes autos. Assim, constata-se que o acusado pretende a extinção da punibilidade da condenação imposta pelo crime de furto, em que foi considerado reincidente, de forma que não se trata de condenação primária, conforme exigido pelo artigo 12 do Decreto nº 11.302/2022, tornando, pois, inviável a concessão do pretendido indulto [...] (e-STJ fls. 763/765).

0175136-51.2023.3.00.0000

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