Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), GUILHERME MARANHAO CARDOSO (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUILHERME MARANHÃO CARDOSO (OAB 040127/GO)
HC 825744/GO (2023/0175149-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GUILHERME MARANHAO CARDOSOADVOGADO:GUILHERME MARANHÃO CARDOSO - GO040127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIROCORRÉU:GUILHERME RODRIGUES GONCALVES CORREIACORRÉU:WILLIAN GONCALVES CORREIA REGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5338355-38.2020.8.09.0051).
Consta nos autos que a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003, substituída a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O impetrante alega a nulidade das buscas pessoal e domiciliar.
Argumenta que
os policiais militares, ao prestarem depoimento em Juízo, em nenhum momento citaram qual foi de fato a 'atitude suspeita' que motivou a abordagem policial, tendo apenas mencionado que haviam quatro indivíduos dentro de um veículo (fl. 9).
Afirma que,
embora haja menção à autorização da paciente para que os policiais ingressassem no seu domicílio, nada se provou nesse sentido, não sendo suficiente para justificar a entrada a alegação de que houve consentimento para tanto (fl. 18).
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ e, no mérito, a nulidade das provas para absolver a paciente.
A liminar foi indeferida (fls. 1122/1123).
Informações prestadas (fls. 1128/1132 e 1134/1147).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1150/1164).