Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), MARIANA PAGANO GIL (OAB 0000000/DF)
HC 913972/SP (2024/0175279-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMARIANA PAGANO GIL - DEFENSOR PÚBLICO - SP251644IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO CESAR JUNQUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO CÉSAR JUNQUEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de três 3 meses e 3 dias de detenção em regime semiaberto, por ter sido julgado culpado do crime do art. 329, caput, do Código Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu a apelação do Ministério Público e condenou o paciente às penas de 1 ano, 1 mês e 5 dias de detenção um regime semiaberto e de pagamento de 14 dias multa, por ter julgado o paciente culpado dos crimes previstos nos arts. 329, caput, 330 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
A defesa alega que a condenação caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que não haveria prova suficiente dos crimes de resistência e de desobediência; que não se aplicariam os efeitos da reincidência; e que a agravante da reincidência deveria ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 70-72), e o Tribunal de origem prestou as informações solicitadas (fls. 79-102).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 106-111).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei):