0175283-39.2007.3.00.0000

ExeMS 6864/DF (2007/0175283-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:ÂNGELO JOSÉ DE MEDEIROS BAPTISTAINTERESSADO:ANICÉLIA LONGOINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDAINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS MARTINSINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS SIMÃOINTERESSADO:BONIFÁCIO SCHULZINTERESSADO:DEMETRIUS DE MOURA SOARES

DECISÃO

A decisão de fls. 486-487, confirmada pelo decisum de fls. 524- 525, homologou os cálculos de liquidação e determinou a remessa dos autos para atualização dos valores devidos. Em atendimento, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou parecer e planilha de atualização (fls. 537-539).

Intimada, a ANFIP manifestou concordância (fls. 546-547). O INSS, por sua vez, requereu retificação, apontando inconsistência atinente ao índice de juros de mora aplicados (fls. 548-557).

É o relatório. Decido.

Considerando que a insurgência do INSS apresentada às fls. 548-557 refere-se apenas a excesso (em razão de alegada inconsistência na aplicação dos juros de mora e da tese fixada no Tema 1170/STF, tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Ante o exposto determino a elaboração de minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Para tanto, deve ser observado o valor reconhecido pelo INSS às fls. 548-557. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.

Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.

Casos pontuais de interessados com notícia de óbito ou de divergência de nome serão apreciados oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AgInt no ExeMS 6864/DF (2007/0175283-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGRAVADO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:ÂNGELO JOSÉ DE MEDEIROS BAPTISTAINTERESSADO:ANICÉLIA LONGOINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDAINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS MARTINSINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS SIMÃOINTERESSADO:BONIFÁCIO SCHULZINTERESSADO:DEMETRIUS DE MOURA SOARES

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.