0175298-75.2025.3.00.0000

• PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO
  OAB/BA 022705
• PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO
  OAB/BA 22705

Alega nulidade da decisão que recebeu a denúncia em relação ao paciente Evanildo, por ausência de apresentação de defesa prévia (e-STJ fls. 12/14).

Afirma a ausência de certificação do edital no átrio do fórum em relação à citação editalícia do paciente Evanildo (e-STJ fls. 12/15).

Ao final, requer "seja concedida a liminar para suspender o início da execução da pena dos Pacientes, até o julgamento da presente ordem, e, ao final, seja concedida a ordem, para reconhecer as nulidades apontadas nos itens "1.1; 1.2; 1.3; 1.4), em evidente violação às regras de ordem constitucional e infraconstitucional, como adrede mencionado, declarando a nulidades desde o início do processo [...]" (e-STJ fls. 15/16).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 138/139).

Informações prestadas.

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 169/171).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

No caso, a defesa não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade a justificar o manejo excepcional do habeas corpus. Ao contrário, os argumentos deduzidos na impetração já foram devidamente examinados e rejeitados no julgamento da revisão criminal, com fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência dominante, em especial no tocante à preclusão consumativa e à unirrecorribilidade recursal.

Com efeito, a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não conheceu da revisão criminal de EDNALDO DE JESUS LIMA esclareceu, com clareza, que tramitava perante o mesmo tribunal a Revisão Criminal n. 8065674-31.2024.8.05.0000, também ajuizada por ele, com o mesmo objeto (a condenação imposta na Ação Penal n. 0002997-51.2015.8.05.0248).

Nesse ponto, a conclusão do Tribunal de origem é irretocável, uma vez que não há previsão legal de múltiplas revisões sobre a mesma decisão com fundamentos meramente distintos. Tal uso sucessivo comprometeria a estabilidade da coisa julgada e subverteria a função revisional, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte.

No tocante às demais alegações de nulidade (falta de fundamentação no recebimento da denúncia, ausência de poderes especiais de procuração, ausência de defesa prévia e irregularidade na citação por edital), observa-se que tais questões foram rejeitadas pelo TJBA com o fundamento de que se referiam a matérias já apreciadas e preclusas, ou que não tinham vício capaz de comprometer a higidez do processo (e-STJ fls. 18/24, correspondente à íntegra do processo).

A alegação de nulidade da citação por ausência de poderes específicos na procuração, por exemplo, não prospera, pois, conforme bem destacou o acórdão revisando, o instrumento procuratório era apto para o exercício da defesa técnica e não houve prejuízo concreto comprovado. Ademais, o caso não revela a ausência de contraditório ou defesa, uma vez que os pacientes foram regularmente defendidos ao longo do trâmite processual.

Por fim, é preciso registrar que a jurisprudência deste Tribunal é firme ao vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório e a rediscussão de matéria preclusa na via estreita do habeas corpus, como pretendido na presente impetração. A reavaliação das alegadas nulidades, como pretendido, exige incursão em aspectos instrutórios e análise pormenorizada da atuação da defesa técnica no processo de origem, providência incabível neste instrumento processual.

Aliás, foi nesse sentido o parecer ministerial (e-STJ fls. 169/171), que opinou pelo não conhecimento da ordem, assinalando expressamente a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade manifesta a justificar sua excepcional admissão.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (IMPETRANTE)

Advogado

PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB 022705/BA)