Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE RENATO PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSE RENATO PEREIRA (OAB 343349/SP)
HC 1094890/SP (2026/0175337-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOSE RENATO PEREIRAADVOGADO:JOSE RENATO PEREIRA - SP343349IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO CESAR ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JULIO CESAR ALVES, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferida no julgamento do HC n. 2094178-96.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente restou condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de roubo.
Após o julgamento da apelação no Tribunal Estadual, a defesa ajuizou mandamus na origem atacando a sua condenação, o qual teve o seu processamento indeferido, em virtude da ausência de "previsão regimental para que o Tribunal de Justiça, por seus diversos órgãos, reveja decisão de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo, tão somente, recursos ou ações autônomas de impugnação junto aos Tribunais Superiores" (fls. 8/9).
Agora a defesa, neste remédio constitucional, alega a falta de provas aptas para a manutenção da condenação do paciente.
Busca, em liminar, a suspensão do decreto condenatório.
No mérito, pretende revogar a condenação.
É o relatório.
Decido.
Não há como conhecer o pedido, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, não tendo ocorrido o esgotamento da matéria naquela instância.
No caso em análise, a defesa deveria ter manejado agravo regimental na origem e esperado o seu julgamento, e, posteriormente, ajuizar o presente mandamus.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.