Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ARTHUR FAGUNDES DE SOUZA FILHO (IMPETRANTE)
- Advogados
- VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), VICTOR CHEBLI DE CASTRO (OAB 211062/MG), ANA CLARA VIANA NOGUEIRA (OAB 211982/MG), DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS (OAB 199896/MG), JOAO PEDRO HIPPERT CINTRA (OAB 223710/MG), ARTHUR FAGUNDES SOUZA FILHO (OAB 221780/MG)
HC 825762/MG (2023/0175389-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ARTHUR FAGUNDES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:VICTOR GARCIA - MG199897DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS - MG199896ANA CLARA VIANA NOGUEIRA - MG211982VICTOR CHEBLI DE CASTRO - MG211062ARTHUR FAGUNDES SOUZA FILHO - MG221780JOAO PEDRO HIPPERT CINTRA - MG223710IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIARCORRÉU:OSMAR FERNANDES DA SILVACORRÉU:RAIMUNDO NONATO LIMACORRÉU:EDSON ROBERTO DA SILVACORRÉU:AGNALDO ALVES DE OLIVEIRACORRÉU:JOSÉ HUDSON CLAY FERNANDESCORRÉU:GELSON BENEDITO DOS SANTOSCORRÉU:JADILSON ALVES PEREIRACORRÉU:HAROLDO LOPES DA SILVACORRÉU:ALEXANDRE SILVA OLIVEIRACORRÉU:DISNEY DIAS SERAFIMCORRÉU:EZEQUIAS SOARES GUIMARÃESCORRÉU:JOSÉ DELFINO DE ABREU JÚNIORCORRÉU:JOSÉ CARLOS PRUDÊNCIO DA SILVACORRÉU:SIDNEY VELOSO DE FREITASCORRÉU:HAROLDO FLÁVIO GUIMARÃESCORRÉU:MANOEL DA SILVA CAMPANHA FILHOCORRÉU:ELTON MENDES FARIASCORRÉU:GLEITON LUIS SPÍNOLACORRÉU:WESLEY OLIVEIRA GOMESCORRÉU:ELTON SOARES FONSECACORRÉU:HELIO RUAS DE OLIVEIRA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS no julgamento da Revisão Criminal n. 2000679-81.2019.9.13.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do crime militar de corrupção passiva. Após o julgamento da apelação, a condenação transitou em julgado.
Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual julgou a ação improcedente, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO - PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E INEXISTENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
- A questão central atacada refere-se à ausência dos audios de 30 (trinta) fitas k-7 que captaram a interceptação telefônica que originou a denúncia, o processo e, finalmente, a condenação do revisionando.