0175453-44.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. BRENO REILLER DE SOUZA FERREIRA BRAZ (AGRAVANTE)

Advogado

PABLO CIRO DE SANTANA BANDEIRA NUNES (OAB 30950/PE)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. BRENO REILLER DE SOUZA FERREIRA BRAZ (AGRAVANTE)

Advogado

PABLO CIRO DE SANTANA BANDEIRA NUNES (OAB 30950/PE)

Além disso, os autos estão mal instruídos, uma vez que não foi juntada cópia da sentença de primeiro grau.

Seja como for, a ilegalidade passível de justificar a impetração desse remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal.

A Corte estadual afirmou que a condenação não se lastreou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Ao contrário, o conjunto probatório revela-se harmônico, consistente e suficiente para a afirmação da autoria delitiva. Os acusados foram presos pouco tempo após a prática do crime, em circunstâncias que evidenciaram tentativa de evasão ao avistarem a guarnição policial, o que legitimou a abordagem. Na ocasião, foram apreendidos diversos aparelhos celulares e uma arma de fogo compatível com aquela descrita pela vítima como utilizada no roubo, inclusive com a posterior restituição do bem subtraído à vítima (fl. 31).

Em cenários esse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, a despeito do possível descumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade flagrante quanto à autoria atribuída a réus surpreendidos na posse de bens subtraídos: AgRg no AREsp n. 2.660.845/CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024; AgRg no HC n. 830.611/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023; AgRg no REsp n. 1.963.332/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/2/2023; e AgRg no HC n. 730.495/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2022.

Assim sendo, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. (AgRg no HC n. 813.741/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 5/10/2023).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR