Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (IMPETRANTE)
- Advogados
- OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP)
HC 1004076/SP (2025/0175488-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITAADVOGADOS:PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA - SP412544OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA - SP428811IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADRIANO PEREIRA DE SOUZACORRÉU:MICHAEL ALEXANDRE JANUÁRIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO PEREIRA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0016027-39.2024.8.26.0577).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 35 de Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem motivos atuais e concretos, ausente de contemporaneidade, uma vez que os fatos supostamente ocorreram há cinco anos.
Alega que houve cerceamento de defesa, pois a defesa técnica foi impedida de realizar sustentação oral durante o julgamento do recurso em sentido estrito, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Afirma ainda que a decisão de não permitir a sustentação oral contraria o regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e precedentes jurisprudenciais que asseguram essa prerrogativa.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, e no mérito, a anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, com a oportunidade de sustentação oral pela defesa.
É o relatório.
DECIDO.