Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (IMPETRANTE)
- Advogado
- CRISTIANO LÁZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB 24986/BA)
HC 1094941/BA (2026/0175621-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDOADVOGADO:CRISTIANO LÁZARO FIUZA FIGUEIREDO - BA024986IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ITAZIL MOREIRA DOS SANTOSCORRÉU:GABRIEL BISPO DOS SANTOSCORRÉU:MAURICIO LUCAS DE TEIVE E ARGOLLOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
ITAZIL MOREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no HC n. 8029015-52.2026.8.05.0000.
No início de sua petição, a defesa assere "impetrar a presente ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar [...] em face da ilegalidade perpetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mais precisamente a Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, local que tramitou a Ordem de Habeas Corpus tombada pelo número 8029015-52.2026.8.05.0000, tendo em vista a decisão que declarou o Tribunal de Justiça Incompetente para apreciar a ilegalidade imputada diante da expedição da Mandado de Prisão decorrente da sentença transitada em julgado, com arrimo nos fatos doravante dissertados e nas provas pré-constituídas" (fl. 2).
Informa que o insurgente foi condenado a 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, por incursão no art. 157, § 3º, do CP e considera ter havido ofensa ao princípio da correlação, pois o exame correto das provas revela que, na hipótese, não houve crime de latrocínio, mas "o delito era de roubo em concurso material com homicídio" (fl. 17), a demonstrar, inclusive, que a competência para julgamento do réu era do Tribunal do Júri.
Assim, busca a expedição de salvo-conduto ao paciente.
Decido.
O habeas corpus não comporta processamento, uma vez que, como se infere do trecho referido no relatório, contido na fl. 2 da petição inicial, a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que não conheceu, monocraticamente, do writ impetrado.
Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.