0175637-97.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. T H H (AGRAVANTE)

Advogado

VITOR QUINTANA FILHO (OAB 89826/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. VITOR QUINTANA FILHO (IMPETRANTE)

Advogado

VITOR QUINTANA FILHO (OAB 89826/RS)

1. Invadiu o imóvel da vítima utilizando chave que ainda possuía;

2. Manteve a vítima [L], sua filha [L] e duas crianças, uma delas sua própria filha, em cárcere privado por aproximadamente 9 horas (das 9h às 18h40min);

3. Apossou-se dos telefones das vítimas, suprimindo qualquer meio de pedido de ajuda;

4. Apontou arma de fogo na cabeça de [L] e de [L], afirmando repetidas vezes que mataria todas, inclusive a filha de 1 ano e 10 meses, e em seguida cometeria suicídio;

5. Manteve ameaças contínuas, sempre portando a arma, caminhando pela residência e realizando vigilância constante;

6. Após a saída de [L] para trabalhar, o agressor monitorava a rua para verificar se ela chamaria a polícia, aumentando o terror psicológico;

7. [L] relata que o agressor é extremamente possessivo e controlador, ronda a residência com frequência, é atirador, frequenta clube de tiro, possui arma registrada e trabalha em empresa de transporte de valores;

8. As vítimas se encontram escondidas em local seguro, com temor concreto de serem mortas. O conjunto fático revela risco real, grave e atual, caracterizando violência doméstica em sua forma mais extrema, com emprego de arma de fogo e ameaça de homicídio múltiplo.

[...]

Considero que os fatos são extremamente graves e indicativos de importante desorganização psíquica que agravam e aumentam sobremodo o risco de um desfecho trágico.

Em seu judicioso parecer, o agente do Ministério Público igualmente requereu a prisão do representando, citando aresto onde consta que "... quanto ao periculum libertatis, resta plenamente demonstrado no caso concreto, porquanto inequívoco que a liberdade do paciente traz risco à integridade física e psíquica da vítima. Além disso, demonstrado o perigo de reiteração criminosa, na medida em que mesmo intimado da aplicação das medidas protetivas, que estabeleceram, dentre outras, a ordem de distância mínima de 500 metros da ofendida e de seu local de trabalho, bem como a abstenção de tentar qualquer contato, por qualquer meio de comunicação com ela, seus familiares e testemunhas, o paciente continuou tentando contato via telefone, aplicativos de mensagens e redes sociais, de forma persistente, o que justifica a prisão preventiva decretada e a sua manutenção, para resguardo da ordem pública."

A prisão cautelar acha-se plenamente te justificada no presente caso, única forma de fazer cessar a escalada de violência levada a termo pelo demandado.

O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Com efeito, o Juiz de primeiro grau ressaltou a gravidade concreta das condutas – invasão de domicílio, cárcere privado por mais de 9 horas, ameaças de morte contra a vítima e sua filha (apontando arma de fogo para a cabeça das vítimas) – e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e dos filhos.

Além disso, o Juízo singular ressaltou o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento de medida protetiva, pois (fl. 43):

[...] mesmo intimado da aplicação das medidas protetivas, que estabeleceram, dentre outras, a ordem de distância mínima de 500 metros da ofendida e de seu local de trabalho, bem como a abstenção de tentar qualquer contato, por qualquer meio de comunicação com ela, seus familiares e testemunhas, o paciente continuou tentando contato via telefone, aplicativos de mensagens e redes sociais, de forma persistente [...].

Nesse sentido:

[...]

1.Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou-os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. HÁ, portanto, adequação aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

(HC n. 872.128/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 10/4/2024.)

[...]

1. No caso, entendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2. Além disso, as instâncias ordinárias consignaram que o Agravante ostenta outros envolvimentos criminais, o que também justifica a aplicação da medida extrema.

[...]

(AgRg no HC n. 824.051/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/6/2023.)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ