Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA DO TRIBUNAL JUDICIAL LE MANS (JUSTIÇA ROGANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
CR 20469/EX (2024/0176038-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA DO TRIBUNAL JUDICIAL LE MANSINTERESSADO:T M A SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:G O DE S AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Juizo da Vara da Família do Tribunal Judicial Le Mans) solicita que se proceda à notificação de T. M. A. S. para comparecer em audiência, no dia 19/12/2024, às 10h, referente ao Processo n. RG 24/00402.
A intimação prévia, via postal, foi infrutífera conforme os documentos postais de fls. 25-26, fls. 35-36 e fls. 37-38.
A Defensoria Pública da União não se opôs à concessão do exequatur.
O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, via autoridade central (fls. 47-49).
Com efeito, tendo em vista que decorrido o prazo da audiência até que se possa processar a presente comissão, julgo-a prejudicada e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN