0176053-65.2026.3.00.0000

Assim delimitada a controvérsia, passo à apreciação da liminar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para processar e julgar ações em que se busca o recebimento de alimentos de pessoa residente no exterior é da Justiça Estadual.

Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE CAPIBERIBE/PE. ALIMENTANDO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 2007 (DECRETO 9.176/2017). INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no CC n. 175.007/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 24/8/2021).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR E CREDOR NO BRASIL. DECRETO Nº 56.826/65. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

1. Conforme jurisprudência tranqüila desta Corte, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto nº 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Comum do Estado.

(CC n. 20.175/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 14/10/1998, DJ de 7/12/1998).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes.

2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

(CC n. 103.390/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 30/9/2009).

Referida conclusão ainda mais se impõe na hipótese dos autos, em que a petição inicial da ação proposta não faz referência à Convenção de Nova York referida no ARE 1.555.887/SP nem pede a intervenção do Ministério da Justiça para viabilizar ou facilitar a obtenção do direito pleiteado.

Acrescente-se, por fim, que o pedido de alimentos depende, no caso concreto, do prévio reconhecimento da paternidade e a mencionada Convenção, internalizada por meio do Decreto 55.826/65, trata, precipuamente, da cobrança de alimentos, e não do reconhecimento de paternidade.

Anote-se:

ARTIGO I

Objeto de Convenção

1. A presente Convenção tem como objeto facilitar a uma pessoa, doravante designada como demandante, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a obtenção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa, doravante designada como demandado, que se encontra sob jurisdição de outra Parte Contratante. Os organismos utilizados para êste fim serão doravante designados como Autoridades Remetentes e Instituições Intermediárias.

[...]

ARTIGO III Apresentação do Pedido à Autoridades Remetente

1. Se o demandante se encontrar no território de uma Parte Contratante, doravante designada como o Estado do demandante, e o demandante se encontrar sob a jurisdição de outra Parte Contratante, doravante designada como o Estado do demandado, o primeiro poderá encaminhar um pedido a uma Autoridade Remetente do Estado onde se encontrar para obter alimentos da parte do demandado.

Em face do exposto, e considerando que o Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba já determinou o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, indefiro o pedido de medida liminar.

Requisitem-se informações aos Juízos Suscitados.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SOROCABA - SJ/SP (SUSCITADO), 1. H B (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - SP (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANNA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 213857/SP)