Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB 051221/SC), VANIELI FACHINI PASTA (OAB 030240/SC)
HC 914208/SC (2024/0176759-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LUÍS FELIPE OBREGON MARTINSADVOGADOS:LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS - SC051221VANIELI FACHINI PASTA - SC030240IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SIDNEI ROSACORRÉU:THIAGO ZIMMERMANNCORRÉU:TIAGO MARQUES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SIDNEI ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente ao fundamento da garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, e denegou a ordem .
No presente writ alega a defesa ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ponderando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi deferida (fls. 120/123).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (fls.132/142 ).
É o relatório. DECIDO.
O principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi a gravidade da conduta, diante da necessidade de garantir a ordem pública (fls.108/109).
Como já explicitado na decisão liminar (fls. 120/123), da leitura da motivação da decisão que decretou a segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos de efetivo e concreto periculum libertatis a justificar de modo formal e devidamente fundamentado sua segregação social antecipada. Não há indicação da gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de efetiva reiteração de condutas delituosas pelo paciente.