0176821-25.2025.3.00.0000

HC 1004301/RS (2025/0176821-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JOSE ADAIR TUBIA PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE ADAIR TUBIA PIRES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em razão do julgamento da apelação criminal n. 5016967-82.2019.8.21.0010.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo juízo de primeiro grau, na ação penal n. 5016967-82.2019.8.21.0010, quanto à imputação ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 (fls. 165-168).

A impetrante declara que a acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente nas sanções do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa (fls. 271-277), sem encartar aos autos cópia do acórdão que pretende impugnar.

Na presente impetração, alega-se que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, contrariando o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, visto que não houve produção de prova judicial (fls. 4-6). Afirma-se que a única prova da posse da arma de fogo pelo réu é o depoimento em sede policial da mãe do paciente, que não foi confirmado em juízo, e que a prova produzida em juízo é insuficiente para demonstrar a autoria delitiva (fls. 5-7). Sustenta-se que o acórdão coator negou vigência aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara a tese defensiva de que não se pode condenar com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial (fls. 7-8).

Requer, ao final, a concessão da ordem para reformar o acórdão e absolver o paciente pela insuficiência de provas (fls. 9).

É o relatório. DECIDO.

Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois o impetrante não encartou a cópia do inteiro teor do acórdão que pretende impugnar. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.

Nesse sentido:

[...]

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.

[...]

(AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023)

O habeas corpus é uma ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possuindo fase instrutória. A inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, permitindo ao juiz ou tribunal examinar os fatos que caracterizam o constrangimento ou ameaça, bem como sua ilegalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento.

Nesse sentido: RCD no HC 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025, e AgRg no HC 967.819/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO