0176854-78.2026.3.00.0000

O acolhimento institucional ocorreu no dia 30/4/2026 (fls. 26-27) e, na decisão judicial que o determinou, ficou designada audiência para o dia 8/7/2026 (fl. 20).

Contra a decisão de primeiro grau que determinou o acolhimento, o Município de Atílio Vivácqua-ES, por sua Procuradoria, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, desatendimento ao melhor interesse da menor. Afirmou que não seria possível confundir o comportamento rebelde da adolescente com situação de abandono ou negligência familiar; que o tratamento da sífilis pode se dar em ambulatório, que a segregação imposta em vez de propiciar o estreitamento dos laços familiares favorece, justamente, o seu esfacelamento, que não houve tempo hábil para aferir o sucesso ou insucesso das medidas de apoio e tratamento sugeridas pelo Conselho Tutelar, que a mãe da menor não pode ser punida por buscar auxílio do Conselho Tutelar e, finalmente, que a internação, nos termos do art. 101, § 1º, é medida excepcional, aplicável apenas em último caso e mesmo assim, com o objetivo precípuo de reintegração familiar ou colocação em família substituta (fls. 68/82).

O Desembargador Relator, por decisão singular do dia 6/5/2026, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos seguintes fundamentos (fls. 15-16):

Nesta fase de cognição sumária, não verifico elementos que demonstrem o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada.

Ao contrário, os autos revelam uma situação de risco concreto à saúde e à vida da adolescente, consubstanciada no uso frequente de entorpecentes, no diagnóstico de doença sexualmente transmissível e na exposição contínua a relações de risco.

Soma-se a isso a demonstração de ineficácia das medidas protetivas anteriormente tentadas em meio aberto e a incapacidade momentânea da família em assegurar a proteção adequada de que a jovem necessita.

O quadro de vulnerabilidade é agravado pela resistência da própria adolescente, que recusa a adesão aos tratamentos de saúde e às orientações da rede de proteção.

Nesse contexto, configura-se o perigo de dano inverso.

A suspensão da medida de acolhimento, neste momento, sujeitaria a adolescente à reiteração dos riscos já constatados, sem que o agravante tenha demonstrado a existência de via alternativa imediata e eficaz para salvaguardar a integridade da menor até o desfecho deste recurso.

Em face do exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

No presente habeas corpus, o Município de Atílio Vivácqua-ES reitera os mesmos argumentos expostos no agravo de instrumento. Destaca que a postura do Ministério Público e do Poder Judiciário do Espírito Santo não apenas desatendem em concreto o melhor interesse da menor, uma vez que o acolhimento institucional não constitui a melhor estratégia para lidar com as dificuldades experimentadas pela adolescente, como ainda reflete, em última análise, um "Sanitarismo Autoritário" incompatível com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao final pede, em caráter liminar, o imediato desacolhimento da paciente, com atribuição de sua guarda à genitora ou, subsidiariamente, a membros da família extensa, sob supervisão da rede de proteção municipal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para revogação a medida de acolhimento institucional determinada na origem (fls. 2-13).

Assim delimitada a controvérsia, passo à apreciação da liminar.

Destaco, inicialmente, que não cabe habeas corpus contra decisão singular proferida por Desembargador relator, tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada colegiadamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido a inteligência da Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Acrescento que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a superação desse obstáculo foram proferidos em situações excepcionais nas quais constatada manifesta ilegalidade da ordem de prisão, o que não se verifica na hipótese presente.

No caso dos autos, não se tem, propriamente, um encarceramento em instituição prisional, mas a acolhimento em estabelecimento de natureza e finalidade bastante distintos. Além disso, pelo menos duas instâncias de controle recomendaram referida medida (o Conselho Tutelar e o Ministério Público). Os documentos juntados aos autos não evidenciam, ademais, risco grave e imediato à saúde ou bem estar da menor. Cumpre registrar, ainda, que o habeas corpus proposto envolve matéria fática extremamente complexa e sensível, razão pela qual o juiz de primeiro grau possui, em princípio, melhores condições de valorar as circunstâncias do caso para aferir o melhor interesse da adolescente.

Não se evidencia, portanto, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que possam autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Em face do exposto, com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI