0176933-57.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), 1. LUCIO DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE)

Advogados

EDMUNDO JOSE SILVA JUNIOR (OAB 32197/PA), MARCELO DOS SANTOS CHUCRE (OAB 37636/PA)

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

A presente impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Afinal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

Com efeito, a ilegalidade passível de justificar a impetração deste remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal ou exijam dilação probatória.

No caso, a verificação da alegada nulidade do depoimento especial da vítima demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo porque a Corte de origem afirmou que a coleta do depoimento especial respeitou as formalidades legais e não comprometeu o contraditório nem a ampla defesa, inexistindo vício capaz de gerar nulidade, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo (fl. 113).

Ademais, a formalidade do depoimento especial visa proteger a vítima, não sendo de interesse do acusado. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) – (AgRg no AREsp n. 2.951.523/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025).

É cediço que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica nos autos (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/6/2020).

Além disso, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para justificar a conclusão adotada, o que foi observado no caso concreto (AgRg no AREsp n. 2.959.041/PB, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 10/11/2025).

Por fim, a matéria relacionada à dosimetria não foi especificamente enfrentada no ato apontado como coator.

O exame originário dessas questões por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência: "o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) – AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR