0176964-77.2026.3.00.0000

TutPrv na TutAntAnt 921/SP (2026/0176964-0)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:CAFE RIBOM LTDAADVOGADO:NILSON DA SILVA - SP268677REQUERIDO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL

DECISÃO

Em análise, pedido de tutela provisória incidental na TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE na qual se pretende conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, submetido a agravo em recurso especial.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido liminarmente, objeto de agravo interno pendente de prazo para impugnação (fls. 125-126).

Aduz a presença de fatos novos, consubstanciados na determinação de cumprimento forçado e imediato da reintegração de posse.

É o relatório.

Passo a decidir.

A decisão da origem que determinou o cumprimento imediato da reintegração de posse consignou (fls. 358-359):

Em que pese a sensibilidade do quadro clínico da representante legal da empresa, é necessário observar que este juízo já considerou tal circunstância na decisão proferida às fls. 617/618.

Naquela oportunidade, o prazo para desocupação voluntária foi estendido de 30 para 40 dias, justamente em atenção à condição de saúde da Sra. Nádia.

A concessão de sucessivas dilações baseadas no mesmo fundamento clínico caminha para a eternização do cumprimento de sentença e retira a eficácia da tutela jurisdicional.

Como já pontuado anteriormente, o título executivo judicial transitou em julgado em abril de 2023.

A executada tem plena ciência de sua obrigação de desocupar o bem público e interromper as atividades no local desde junho de 2023.

Houve, portanto, um interstício de quase 3 (três) anos para que a sociedade empresária organizasse a logística necessária para a remoção de seu maquinário industrial e a realocação de suas operações.

Ademais, há que se distinguir a pessoa física da representante legal da pessoa jurídica executada.

AgInt no TutAntAnt 921/SP (2026/0176964-0)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:CAFE RIBOM LTDAADVOGADO:NILSON DA SILVA - SP268677AGRAVADO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL

DESPACHO

Tendo em vista que a petição de agravo interno possui mais de 200 fls., com diversos anexos de conteúdo disperso, determino à parte que indique o teor de cada documento juntado, com a respectiva paginação conforme a numeração de folhas do sistema do Superior Tribunal de Justiça, a título de índice ou sumário, para prevenção da prática de document dumping e viabilizar o efetivo contraditório, a teor dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (TP n. 3.903, Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/04/2022).

Prazo: 2 dias.

Intimem-se.

Relator

AFRÂNIO VILELA

TutAntAnt 921/SP (2026/0176964-0)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:CAFE RIBOM LTDAADVOGADO:NILSON DA SILVA - SP268677REQUERIDO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL

DECISÃO

Em análise, pedido de tutela antecipada antecedente ajuizado por CAFE RIBOM LTDA a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, submetido a agravo.

Aduz que o dano estaria configurado pelo reintegração de posse marcada para 11/5/2026 e em razão de representante legal da pessoa jurídica padecer de doença grave em idade avançada. Defende a plausibilidade do direito, por se tratar de necessidade de suspensão da reintegração de posse no curso de projeto de reurbanização coletiva da área.

É o relatório.

Passo a decidir.

O acolhimento da pretensão depende da demonstração inequívoca de plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável pela continuidade da ação 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 573/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025; AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025).

No caso, a parte pretende emprestar efeito suspensivo a suposto agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entretanto, embora faça menção a localização dos atos decisórios e peças processuais em suas petições, a parte não colacionou os respectivos documentos, não tendo correspondência nas localizações dos autos referidas nos pleitos, tampouco transcrevendo o teor das decisões de inadmissibilidade e respectivo agravo.

Nesse cenário, é inviável avaliar o atendimento de qualquer dos requisitos de cabimento da tutela, medida já extremamente excepcional na situação processual descrita.

Isso posto, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

AFRÂNIO VILELA

TutAntAnt 921/SP (2026/0176964-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CAFE RIBOM LTDAADVOGADO:NILSON DA SILVA - SP268677REQUERIDO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 65, visto que a parte requerente comprovou seu estado de incapacidade econômica, juntando aos autos os documentos de fls. 66/115, defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 3, tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente .

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso de prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 921/SP (2026/0176964-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CAFE RIBOM LTDAADVOGADO:NILSON DA SILVA - SP268677REQUERIDO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL

DESPACHO

A parte requerente, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN