0177127-91.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

Neste sentido, não há como afirmar que as referidas visitas ocorreram ou não no período de vigência das MPUs deferidas. No mais, em momento nenhum a vítima afirmou, tanto em sede policial, quanto em Juízo, que essas visitas teriam realmente ocorrido. Reafirma-se aqui a importância da palavra da vítima nos crimes contra o gênero feminino.

Por fim, a prática do delito de descumprimento de medida protetiva não ocorreu em uma dessas supostas idas da vítima ao encontro do Réu, mas sim quando o próprio Réu foi, por livre e espontânea vontade, à casa da vítima, mesmo sabendo da vigência das MPUs.

Sendo assim, merece reforma a sentença do Juízo “a quo”, sendo cabível a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em que pesem as considerações defensivas, a Corte local destacou não haver evidências nos autos de que as supostas visitas da vítima ao réu tenham acontecido durante a vigência das medidas protetivas. Asseverou que, de acordo com as provas dos autos, o acusado foi à casa da vítima, por livre e espontânea vontade, mesmo sabendo da vigência das MPUs.

Logo, averiguar se houve aproximação consentida pela vítima entre ela e o acusado em datas nas quais as medidas protetivas já estavam vigentes, ao ponto de concluir que a conduta do réu de ir à casa da ofendida seria atípica, demandaria o reexame das provas do processo, medida inviável em habeas corpus.

A propósito:

[...]

4. No caso concreto, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o agravante descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da vítima, sem qualquer registro de consentimento da vítima.

5. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência do fato típico e à ausência de consentimento da vítima demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

[...]

3. A discussão acerca do consentimento da vítima a fim de afastar a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 661.757/SE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), 6ª T., DJe 20/8/2021)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)