0177378-12.2025.3.00.0000

• RENAN ARCHANGELO PAZINI
  OAB/SP 403526

Os fatos foram demonstrados, ao menos parcialmente, por meio do vídeo de fls. 53.

As ameaças feitas pelo averiguado são insistentes e de provável concretização, especialmente se considerado o fato dele ter falado para a vítima que "pode fazer o que quiser, eu não tenho medo de polícia e a hora que eu sair da cadeia vou te matar".

Conforme dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é permitida a decretação da prisão preventiva, independentemente da pena privativa de liberdade máxima fixada para o tipo penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher ou criança, devendo tal medida ser imposta sempre que necessário para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que é exatamente o caso dos autos.

Isso porque, conforme já adiantado, apesar de já ter sido imposta por este Juízo a medida protetiva em benefício da vítima, o averiguado, ainda assim, descumpriu-a em diversas ocasiões, ora por invadir a casa de sua ex-companheira, ora por fazer ameaça através de ligação, o que demonstra que a mera imposição de medidas protetivas não surtiu o efeito desejado pela lei.

Outrossim, afigura-se inadequada e insuficiente a concessão das medidas cautelares diversas da prisão.

Isso porque o mero comparecimento periódico em juízo para o averiguado informar e justificar suas atividades não impediria que ele tornasse a praticar delitos contra sua ex-companheira.

De igual sorte, a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos II e III do art. 319 do CPP não tutelaria a integridade física e/ou psicológica da vítima, visto que o averiguado, apesar de ter sido intimado sobre a existência de decisão que o impediu de manter contato com sua companheira, insistiu em procurá-la, denotando, assim, que a mera imposição de medidas cautelares menos drásticas que a prisão não seriam suficientes para se evitar que um mal ainda maior fosse causado à ofendida.

As medidas cautelares previstas nos incisos IV e V do referido dispositivo legal, por sua vez, mostrar-se-iam inócuas, porquanto não impediriam que o indiciado procurasse a vítima em outros horários e locais diversos daqueles estabelecidos na decisão judicial, colocando-a em risco.

No mais, as medidas cautelares previstas nos incisos VI a VII do art. 319 do CPP não se aplicam à espécie.

Quanto à imposição de fiança (inciso VIII do art. 319 do CPP), não deve ser aplicada ao caso em apreço, visto que presentes os pressupostos e requisitos da preventiva (art. 324, IV, do CPP).

Por fim, a fixação da medida cautelar de monitoração eletrônica não impediria que o indiciado tornasse a procurar sua companheira com a finalidade de agredi-la ou ameaçá-la, extraindo-se da prova documental que o averiguado possui personalidade violenta e inconsequente, não havendo garantia de que não irá repetir seu comportamento. Destaque-se, por oportuno, que, ainda que estivesse monitorado, teria o indiciado liberdade de ação imediata, pois, só haveria controle mediato e, quiçá, tardio de suas condutas pelas autoridades públicas, circunstância que colocaria em inegável risco a integridade corporal da vítima.

Conclui-se, portanto, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de liberdade provisória não é manifestamente cabível no caso em tela, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, pois a presente decisão não representa antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade.

[...]

Ao denegar a ordem, o Tribunal a quo, por sua vez, fê-lo sob estas razões (HC n. 2096253-45.2025.8.26.0000 – fls. 18/19 – grifo nosso):

[...]

Extrai-se da r. decisão impugnada que foi decretada a prisão preventiva do paciente porque, apesar de plenamente ciente das medidas protetivas que obstam a sua aproximação e contato com a ofendida e seus familiares, persiste com os atos de perseguição, conforme se extrai do seguinte trecho:

"Com efeito, o averiguado, mesmo após ter sido intimado sobre a concessão das medidas protetivas em prol de sua ex-companheira, continuou a entrar em contato com esta, invadiu a sua residência no dia 01/03/2025, quebrou seus pertences pessoais, espalhou suas roupas e a ameaçou de morte, dizendo que não temia o sistema de justiça. No dia 09/03/2025, o averiguado ingressou clandestinamente na sua residência, rasgou o colchão da cama, espalhou roupas e destruiu objetos, bem como, na manhã do dia 10/03/25, chegou a ameaçar a vítima através de ligação" (fl. 18).

Verifica-se haver nos autos prova da materialidade dos delitos e suficientes indícios de sua autoria.

E, a despeito do quanto alegado pelo impetrante, o que se depreende da análise dos autos é que a decisão recorrida foi amplamente fundamentada, tendo o Magistrado a quo apresentado as razões de fato e de direito que autorizam a segregação cautelar do paciente.

Imperioso ressaltar que se trata de delito praticado no âmbito da Lei nº 11.340/06, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardando sua segurança e integridade física.

Nesse sentido, destacam-se as bem lançadas palavras da douta PGJ em seu parecer:

"(...) Vale ressaltar que o descumprimento das medidas protetivas impostas judicialmente autorizam a decretação da segregação por se tratar de conduta criminosa que envolve violência doméstica contra a mulher, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso III, do CPP, além de tipificarem delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06.

Também, importante reforçar que o réu tinha ciência das medidas protetivas a ele impostas e, ao descumpri-las, além de evidenciar conduta reprovável, demonstra total descaso com a Justiça e a crença do paciente na impunidade, já que as medidas diversas da prisão não foram suficientes para conter suas investidas contra a ofendida.

Ademais, o paciente além de descumprir as medidas, ameaçou a vítima.

Como bem exposto pelo Juízo, fls. 66/68, as ameaças feitas pelo averiguado são insistentes e de provável concretização, especialmente se considerado o fato dele ter falado para a vítima que "pode fazer o que quiser, eu não tenho medo de polícia e a hora que eu sair da cadeia vou te mata"." (fls. 61/62).

[...]

Pois bem. Ao contrário do alegado pela defesa, ao que tudo indica, a decisão tomada em primeira instância e mantida pelo Tribunal de origem está amparada em farta jurisprudência das Cortes superiores. Dizem nossos precedentes que o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 766.065/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022 - grifo nosso). Ainda que, ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei n. 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória (HC n. 169.166/SP, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma do STF, DJe 2/10/2019 – grifo nosso).

Sobre o tema, entre outros, oportuno mencionar ainda, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 981.831/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 7/5/2025; AgRg no HC n. 991.781/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 30/4/2025; AgRg no RHC n. 201.499/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 8/4/2025; AgRg no HC n. 970.820/BA, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 2/4/2025; AgRg no HC n. 965.207/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 18/3/2025; e AgRg no HC n. 960.053/PB, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 11/2/2025.

Noutro vértice, relativamente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, a questão não foi debatida e discutida pelo Tribunal de origem, incorrendo a sua análise, aqui e agora, em indevida supressão de instância. A propósito; AgRg no HC n. 803.700/RS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/8/2023.

Sob essa moldura, conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa extensão, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR