0177571-27.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de BRUNO CEDANO DA SILVA, MTR: 1157714, recolhido na Penitenciária de Osvaldo Cruz, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. [...]

O Tribunal de origem manteve o indeferimento da comutação de pena, com os seguintes fundamentos (fls. 13-17):

[...] O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, inc. I, proíbe o indulto para pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, enquanto o inciso XVIII veda a benesse pela infração penal prevista no art. 33, caput, 34 a 37 e 39, da Lei de Drogas.

Portanto, a situação do sentenciado se amolda àquela prevista no art. 7º, p. único e 13, caput, do Decreto 12.338/2024, conforme o cálculo de fls. 9/10 [...]

De tal modo, por não satisfazer os requisitos do Decreto Presidencial, em especial porque não se cuida de analisar apenas a condenação pela prática do crime de tráfico privilegiado, mas de analisar o contexto global de condenações aplicadas ao agravante, que inclui condenação pela prática do crime de tráfico sem aplicação do redutor, considerado de natureza hedionda, atraindo a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, concluo que o agravante não faz jus ao benefício perseguido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

A jurisprudência desta Corte Superior sofreu importante evolução em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, a Terceira Seção havia assentado que apenas no caso de delito obstativo cometido em concurso com crime não impeditivo exigia-se a execução integral da reprimenda (AgRg no HC n. 856.053/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 14/11/2023).

Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698, ao entender que a ausência de resgate da reprimenda correspondente ao crime impeditivo obsta a concessão de indulto e que não é necessário que o referido crime haja sido praticado em concurso com as demais condenações passíveis do benefício.

Em razão dessa orientação superior, a Terceira Seção desta Corte alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme o seguinte precedente:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.

1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção.

2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.

3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente.

4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.

5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito.

6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado.

(AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe de 29/4/2024, grifei.)

Conforme destacado pelo Tribunal de origem, embora o crime de tráfico de drogas privilegiado realmente não caracterize infração penal impeditiva à concessão do indulto e da comutação de penas, o delito de tráfico de drogas sem aplicação do redutor ostenta natureza equiparada a hedionda, considerado obstativo pelo art. 1º, I e XVIII, do Decreto n. 12.338/2024.

Além disso, consta do acórdão recorrido a informação de que o apenado não cumpriu 2/3 da sanção relativa ao delito impeditivo até a data da publicação do Decreto.

A interpretação sistêmica do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 demonstra haver óbice expresso à concessão do indulto e da comutação de pena quando presente crime obstativo com reprimenda pendente de resgate da fração de 2/3 exigida, independentemente de haver sido praticado em concurso com o delito passível de indulto ou comutação.

II. Dispositivo

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)