Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VANESSA CARVALHO GOMES (IMPETRANTE)
- Advogado
- VANESSA CARVALHO GOMES (OAB 464085/SP)
HC 1095306/SP (2026/0177648-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VANESSA CARVALHO GOMESADVOGADO:VANESSA CARVALHO GOMES - SP464085IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUSTAVO MISSENA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de GUSTAVO MISSENA RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP (PEC n. 0021799-39.2024.8.26.0041).
Acontece que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de Juiz de primeira instância.
É inadmissível a apreciação diretamente por esta Corte da temática suscitada no presente writ sem que tenha sido submetida primeiro ao Tribunal a quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR