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• BRUNO FELDENS
  OAB/RJ 187491cpf090.***.***-48Mostrar

Com efeito, à luz do caderno policial, SIDNEY DOS SANTOS e EDUARDO CUSTÓDIO PEREIRA, de forma livre e consciente, integrariam contexto de atuação miliciana, portando conjuntamente arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e mantendo a posse/guarda de veículo automotor produto de roubo com sinais identificadores adulterados, auferindo proveito de bem que sabiam ser produto de crime.

Quanto à necessidade da segregação cautelar, a gravidade concreta das condutas-envolvendo arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, utilização de veículo clonado e inserção em dinâmica típica de milícia-revela elevado risco de reiteração e abalo à ordem pública, além de indicar a imprescindibilidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal. À luz dos indícios de autoria e prova da materialidade registrados no flagrante, somados ao periculum libertatis destacado pela autoridade policial, mostra-se adequada a conversão do flagrante em preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Tal contexto revela, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando a existência do "periculum libertatis".

Sobre o ponto, frise-se que "tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais" (STJ - HC 389.291).

Ressalte-se que, consoante manifestação do MP, o custodiado Sidney ostenta condenações em sua FAC pela prática de crimes semelhantes. Trata-se de reincidente.

O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Com efeito, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela posse de arma de fogo com numeração suprimida e de veículo automotor produto de roubo, em contexto de participação em milícia privada, bem como o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de condenações definitivas pela prática de delitos semelhantes.

Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar.

Ilustrativamente:

[...]

2. No caso, a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos, especialmente a apreensão de pistola calibre 9 mm de uso restrito, com numeração suprimida e municiada, circunstância que evidencia maior gravidade do modus operandi e risco à ordem pública, somada à multirreincidência específica do agravante em delitos envolvendo armas de fogo, além de condenação por tráfico de drogas e ação penal em curso por porte de munições, revelando contumácia delitiva e periculosidade aptas a legitimar a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

[...]

(AgRg no HC n. 1.067.427/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

[...]

VII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de que o paciente integraria uma organização criminosa armada, além de ter sido encontrado "com duas pistolas com carregadores, além de anotações vinculando à organização criminosa."

[...]

(HC n. 452.398/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018.)

Além disso, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2019).

Concluo haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).

Quanto à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, verifico que a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Ressalto que, no writ originário, a defesa alegou excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e tal alegação foi considerada prejudicada pela Corte de origem, ante o oferecimento da inicial acusatória.

À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. BRUNO FELDENS (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO FELDENS (OAB 187491/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. BRUNO FELDENS (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO FELDENS (OAB 187491/RJ)