0178330-54.2026.3.00.0000

5. A materialidade do crime de estupro não se condiciona à existência de vestígios físicos ou à constatação positiva de lesões corporais em Exame de Corpo de Delito. Isso porque tais infrações podem ser consumadas mediante violência não necessariamente apta a produzir marcas visíveis – como ocorre nas vias de fato – ou, ainda, por meio de grave ameaça, hipótese em que inexistem, por natureza, vestígios materiais.

6. A causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP é aplicável, uma vez que vigente à época dos fatos e caracterizada a condição de padrasto.

IV. Dispositivo

7. Recurso conhecido e desprovido.”

No presente writ, a impetrante aduz que o paciente teve reconhecido na sentença o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal mineiro manteve a condenação no julgamento do apelo, não decretou a prisão preventiva, tampouco revogou expressamente o direito anteriormente concedido.

Nesse contexto, diante da interposição de recurso especial – REsp com pedido expresso de efeito suspensivo, ainda pendente de admissibilidade – teme que, em eventual inadmissão do REsp, seja expedido mandado de prisão antes de transcorrido o prazo para interposição de agravo em recurso especial.

Sustenta a vedação à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, em observância ao art. 283 do Código de Processo Penal – CPP e ao princípio da presunção de inocência.

Defende a manutenção do direito de recorrer em liberdade, por inexistirem fatos novos ou elementos concretos que autorizem a alteração do regime de liberdade do paciente.

Requer, em liminar, a determinação para que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se abstenha de expedir mandado de prisão em desfavor do paciente por ocasião do juízo de inadmissibilidade do recurso especial, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade pelo prazo necessário à interposição do agravo em recurso especial; e, no mérito, a concessão da ordem para garantir a permanência do paciente em liberdade durante a tramitação do recurso especial e do eventual agravo em recurso especial. Alternativamente, pugna pela conversão do writ em pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso.

Como cediço, o habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. A possibilidade de concessão da ordem de ofício depende, necessariamente, da existência de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito ambulatorial do paciente, não sendo suficiente mera conjectura, receio subjetivo ou hipótese abstrata de constrangimento, como no caso em análise, em que se supõe a possibilidade de decretação da prisão antes do trânsito em julgado.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO PROCESSUAL NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NULIDADES JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, a utilização do habeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no caso concreto, de ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder.

3. Não se destina o remédio constitucional, como regra, ao enfrentamento de questões processuais examinadas no curso da ação penal, impugnáveis através de instrumentos recursais expressamente previstos em lei, ressalvado, por óbvio, a hipótese em que haja concreto e iminente risco à liberdade de locomoção do indivíduo.

4. No caso dos autos, não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente, que, nada obstante condenado por sentença confirmada pela Corte de origem, continua a responder ao processo em liberdade, aguardando o julgamento de recursos especial e extraordinário interpostos por ele e corréus.

5. Nulidades processuais já afastadas por ocasião do julgamento do HC n. 888.715/SP, impetrado em favor de corréu.

6. Desprovimento do agravo regimental.

(AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK