Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 12120/EX (2025/0178471-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S SOUTRO NOME:D S DADVOGADO:SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:P P DVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12120/EX (2025/0178471-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S SOUTRO NOME:D S DADVOGADO:SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:P P D
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por D. dos S. S., em que é parte requerida P. P. D., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 55-60).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fl. 37), acompanhada da respectiva apostila (fls. 10 e 35), tradução oficial (fls. 46-60) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 11 e 36), bem como do acordo por ela homologado (fls. 13-21 e 38-46) e da carta de anuência da parte requerida (fls. 24-25 e 47-48).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12120/EX (2025/0178471-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S SOUTRO NOME:D S DADVOGADO:SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:P P D
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12120/EX (2025/0178471-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S SOUTRO NOME:D S DADVOGADO:SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:P P D
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por D. dos S. S. diante de P. P. D., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 10, 11, 12, 13-21 e 24.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12120/EX (2025/0178471-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S SOUTRO NOME:D S DADVOGADO:SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:P P DProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.