0178540-08.2026.3.00.0000

HC 1095489/MG (2026/0178540-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:RODRIGO PEREIRA NOGUEIRAADVOGADO:RODRIGO PEREIRA NOGUEIRA - MG222009IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:SAMUEL DA SILVA ALVESCORRÉU:FELIPPE VICENTE DO CARMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SAMUEL DA SILVA ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.139943-0/000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/2/2026, e posteriomente denunciado, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, autuado sob o n. 1.0000.26.139943-0/000, distribuído em 30/3/2026 à 6ª Câmara Criminal. Houve despacho de requisição de informações à autoridade apontada como coatora (e-STJ fl. 344), posterior apresentação de informações (e-STJ fls. 360/364), e apresentação de parecer ministerial datado de 9/4/2026 (e-STJ fls. 365/375).

Daí o presente writ, no qual a defesa alega a ocorrência de mora jurisdicional no processamento do habeas corpus originário, o qual se encontra integralmente instruído desde 9/4/2026, sem diligências pendentes e sem apreciação útil, em violação à garantia da razoável duração do processo, notadamente por envolver liberdade de locomoção.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "determinar à autoridade coatora a imediata adoção das providências necessárias à apreciação do Habeas Corpus nº 1.0000.26.139943-0/000, em trâmite perante a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais" (e-STJ fl. 5).

É o relatório. Decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não se evidencia, por ora, manifesta ilegalidade decorrente de mora jurisdicional apta a justificar a medida de urgência. O habeas corpus originário foi distribuído em 30/3/2026, houve despacho de requisição de informações (e-STJ fl. 344), prestação de informes pelo Juízo de primeiro grau em 6/4/2026 (e-STJ fls. 360/364) e, conforme a inicial, conclusão após parecer ministerial em 9/4/2026, quadro que não revela atraso abusivo ou irrazoável no curto lapso decorrido.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, notadamente sobre a atual situação do processo n. 1.0000.26.139943-0/000, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA