0178588-35.2024.3.00.0000

HDE 10171/EX (2024/0178588-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G E N MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542OUTRO NOME:G E N RREQUERENTE:S MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542REQUERIDO:J R RADVOGADO:CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA003639

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por G. E. N. M. ou G. E. N. R. (maior de idade) e S. M. em que é parte requerida J. R. R., cujo objeto é sentença de adoção proferida pelo Tribunal da Noruega.

Em virtude da alteração do nome do adotado, foram citados eventuais terceiros interessados, sem ter havido impugnação (fl. 236).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 218-225).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de adoção (fls. 152-157) acompanhada de apostila (fl. 158), de tradução oficial (fls. 173-207) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 174).

Registre-se que o requerente alterou seu nome para G. E. N. M.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de adoção e alteração de nome.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10171/EX (2024/0178588-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G E N MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542OUTRO NOME:G E N RREQUERENTE:S MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542REQUERIDO:J R RADVOGADO:CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA003639E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 85/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10171 ? REINO DA NORUEGA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que G E N M, ou G E N R, e S M requereram homologação da decisão estrangeira proferida pela Agência Norueguesa para Assuntos da Criança, Juventude e Família, Reino da Noruega.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de GUSTAVO ERICK NUNES RODRIGUES.

Brasília, 14 de maio de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 10171/EX (2024/0178588-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G E N MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542OUTRO NOME:G E N RREQUERENTE:S MADVOGADO:WESLEY FRAN CABRAL COSTA - MA018542REQUERIDO:J R RADVOGADO:CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA003639

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por G. E. N. M. ou G. E. N. R. (maior de idade) e S. M. em face de J. R. R., cujo objeto é sentença de adoção proferida pelo Tribunal da Noruega.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN