Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BA (SUSCITANTE), 2. JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ - BA (SUSCITADO)
- Advogados
- GUILHERME BARBOSA LIMA (OAB 28526/MS), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), NATÁLIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER (OAB 11753/MS)
CC 213452/BA (2025/0178708-6)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BASUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ - BAINTERESSADO:MARLUCIA ROCHA SILVAADVOGADOS:LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO - SP307742CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO - SP288159INTERESSADO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADOS:DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT013296NATÁLIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER - MS011753GUILHERME BARBOSA LIMA - MS028526
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ (BA) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ (BA), para definir o órgão competente para processar e julgar ação ordinária ajuizada por MARLUCIA ROCHA SILVA em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a reparação dos danos morais decorrentes de descontos, sem prévia autorização, em benefício previdenciário.
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ, no qual a ação foi proposta, declarou sua incompetência absoluta em razão do entendimento de que a matéria debatida na ação ordinária envolve legitimidade de cobrança de contribuição sindical. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça trabalhista (fls. 50-52), onde foram redistribuídos ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ, que, por sua vez, suscitou o presente conflito (fls. 157-158).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê, o suscitado, para processar e julgar a demanda (fls. 166-169).
É o relatório. Decido.