Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA (OAB 193030/MG)
HC 1004873/MG (2025/0178718-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRAADVOGADO:ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA - MG193030IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.25.065743-4/000).
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática de homicídio qualificado, com envolvimento em confrontos armados contra policiais e outras pessoas envolvidas no narcotráfico local (e-STJ, fl. 3)
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente a impetração e denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
“EMENTA: HABEAS CORPUS – ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – PEDIDO PREJUDICADO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRONUNCIADO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DENEGADO. 1. Considerando que o pedido de adiamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi acolhido pelo Magistrado de origem, resta prejudicada, neste ponto, a impetração. 2. Não tendo a impetrante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de constrangimento ilegal decorrente da alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, denega-se a ordem de habeas corpus. 3. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Súmula 21 do STJ. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.” (e-STJ, fl. 20).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que há flagrante ilegalidade na negativa de acesso abrangente e paritário às mídias sigilosas do processo criminal, o que compromete os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Argumenta que a restrição ao acesso às mídias sigilosas contraria o princípio da paridade de armas no processo penal, prejudicando a formulação de uma estratégia eficaz e comprometendo o exercício pleno do direito de defesa.