0178848-44.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Advogados

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO (OAB 436106/SP), CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07.08.2012, DJe 11.09.2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21.02.2024, DJe 15.04.2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020, DJe 25.08.2020).

No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. O agravante alegou indevido bis in idem na dosimetria da pena, em razão da consideração da quantidade de droga apreendida (151kg de maconha) na primeira e terceira fases da aplicação da pena. Requereu nova dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

[...]

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

5. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de ordem de ofício, considerando que os argumentos apresentados pelo agravante foram devidamente analisados na decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

[...]

(AgRg no HC 1.028.771/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22.10.2025, DJEN de 29.10.2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal.

2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do apelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico.

3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 940.391/MG, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.03.2025, DJEN de 24.03.2025.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, certificado em 23.04.2026, conforme se observa na página eletrônica do TJSP, com pretensão de reexame de matérias decididas pelas instâncias ordinárias - condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência do art. 40, inciso V, e afastamento do tráfico privilegiado - , o que confere à impetração nítido caráter revisional, incompatível com a via eleita.

Ademais, não se verifica situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício. Ao contrário, os fundamentos das instâncias ordinárias são claros e suficientes: a) Materialidade comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação, laudo toxicológico definitivo e fotografias, que atestam a apreensão de 6 porções de haxixe (5,600 kg) e 3.280 “tijolos” de cocaína (3.250,000 kg), além dos documentos e da prova oral; b) Autoria firmada pelo conjunto probatório, inclusive pela narrativa coerente dos policiais militares, que informaram a inteligência prévia e a apreensão das drogas apenas no caminhão conduzido pelo réu, sendo expressamente reconhecida a atuação conjunta e concertada entre os envolvidos, “mediante prévio ajuste de vontades, com unidade de propósitos”; c) Validade dos depoimentos policiais, por coesos e harmônicos com os demais elementos de prova, com precedentes citados e transcritos (STJ; AgRg no HC 924266/MG; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; j. 13.08.2024; DJe 20.08.2024); d) Afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do modus operandi e do relevante papel do réu no transporte de mais de 3 toneladas de cocaína, “gozando de enorme confiança de seus comparsas”, incompatível com a benesse; e) Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, fixada na fração de 1/6, diante do transporte entre Estados da Federação por longo percurso; f) Dosimetria readequada pelo Tribunal, com redução da pena-base à fração de 2/3 em razão da quantidade de droga, nos termos da orientação do STJ (STJ; HC 751488/MG; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Sexta Turma; j. 06/05/2025; DJEN 09/05/2025); presente a atenuante da confissão na fração de 1/6 e, na terceira fase, o aumento de 1/6 do art. 40, V, consolidando a pena definitiva em 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão e 809 dias-multa, em regime inicial fechado.

Assim, ausente ilegalidade manifesta, impõe-se o reconhecimento da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e da impossibilidade de rediscussão do mérito já acobertado pelo trânsito em julgado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS