0179026-27.2025.3.00.0000

III – RAZÕES DE DECIDIR

6. Dialeticidade recursal preenchida. Teses da agravante que infirmam os fundamentos e conclusões do juízo de primeiro grau;

7. O imóvel rural estará protegido pela impenhorabilidade quando atender aos seguintes requisitos: a) consubstanciar pequena propriedade rural; e b) ser trabalhada pela família;

8. Tem prevalecido o entendimento de que a garantia não apenas impede a penhora, mas também autoriza a suspensão da consolidação da propriedade de pequeno imóvel rural. As condições mínimas de subsistência do proprietário rural não devem ser afetadas, seja pela via direta da penhora em execução, seja pelo caminho transversal da consolidação da propriedade fiduciária. Admiti-lo seria aceitar o uso de institutos jurídicos diversos, porém afins, para burlar a ratio da norma constitucional;

9. Imóvel rural de dimensões inferiores às de um módulo fiscal. Exercício de agricultura familiar no imóvel penhorado não demonstrado. Ônus probatório do devedor não atendido. Ausência de verossimilhança que impõe a revogação da tutela provisória concedida pelo juízo de primeira instância;

IV – DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, e 932, III; Lei nº 8.009/90, art. 3º, V; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, “a”; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 961; AgInt no AR Esp n. 2.052.008/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4 /2023, D Je de 25/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.619.003/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9 /2024." (fls. 116-117)

A parte requerente justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado afirmando, em síntese, que "o acórdão em questão viola de forma cabal o disposto no art. 833, VIII, do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte, classificada no Recurso Especial como dissídio jurisprudencial, que garante a intepretação analógica ao Tema 961/STF" (fl. 7)

Relativamente ao periculum in mora, aduz que "[o] perigo da demora é evidente e atual, diante da designação de leilão extrajudicial para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00, conforme edital público disponível na plataforma www.leiloeiropublico. com. br. O imóvel rural de 27.111m², situado em São João/PR, constitui meio de sustento do Requerente e de sua família, explorado em regime de agricultura familiar. A realização da hasta pública antes do julgamento do Recurso Especial representa um risco concreto de expropriação definitiva do bem, comprometendo tanto o objeto recursal quanto a subsistência da unidade familiar rural" (fl. 9).

É o relatório. Passo a decidir.

Acerca da tutela provisória, importante destacar os seguintes artigos do novo Código de Processo Civil:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O mesmo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, assim dispõe acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso especial:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Nos termos do artigo supra transcrito, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar pedidos de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de prelibação na eg. Corte Estadual.

Deste modo, enquanto pendente o exame de admissibilidade, estes pedidos devem ser formalizados, nos próprios autos, perante a eg. Instância a quo.

No caso em liça, não há informação acerca da realização do juízo da admissibilidade do recurso especial, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior para examinar o presente pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO